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Esta e outras medidas serão votadas na reunião de Câmara de amanhã
EXECUTIVO ESTABELECE REGRAS PARA APOIO NA LIMPEZA DE TERRENOS  DE PARTICULARES COM COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
EXECUTIVO ESTABELECE REGRAS PARA APOIO NA LIMPEZA DE TERRENOS DE PARTICULARES COM COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
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EXECUTIVO ESTABELECE REGRAS PARA APOIO NA LIMPEZA DE TERRENOS DE PARTICULARES COM COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
Política | 2018-03-06

A Câmara Municipal vai substituir-se aos particulares que, por força da sua situação pessoal ou económica, não tenham condições para promover a limpeza dos seus terrenos. Miguel Alves vai propor ao executivo, na próxima reunião de câmara, aprovar o procedimento de apoio na limpeza de terrenos para casos de comprovada insuficiência económica. A reunião terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 7 de março, pelas 15H00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Recorde-se que o presidente da Câmara anunciou esta medida no passado dia 17 de fevereiro, aquando da visita do Primeiro-Ministro ao concelho: “sabemos que há muita gente que nem sequer sabe que tem terrenos na fronteira com vias de trânsito, vias florestais, aglomerados populacionais. E também sei que há gente que não pode, por força da sua situação pessoal ou económica, promover essa limpeza. Pois bem, a Câmara Municipal, para situações de carência económica, vai lançar já no início de março um programa de apoio às famílias de modo a poder assumir total ou parcialmente os encargos com a limpeza dos seus terrenos, desde que estejam identificados nos planos, e seja provada a insuficiência económica”, referiu na ocasião.

Considerando que o D.L.124/2006, de 28 de junho, na sua redação atualizada, e a Lei 114/2017, de 29 de dezembro, impõem aos particulares obrigações e prazos rigorosos no que se refere ao cumprimento das obrigações na limpeza de terrenos, nomeadamente nos que se localizam nas faixas de gestão de combustível em torno de edificações isoladas e de aglomerados populacionais, o presidente da Câmara vai propor ao restante executivo o procedimento de apoio na limpeza de terrenos para casos de comprovada insuficiência económica, ou seja, propor que se conceda apoio para a concretização da limpeza dos terrenos, aos particulares com comprovada insuficiência económica, nos termos previstos nos art.º 3.º e 12.º do Regulamento do Plano de Emergência Social – Caminha Solidária, através da prestação do serviço necessário por parte do Município de Caminha.

Os terrenos que poderão ter enquadramento no presente programa de apoio terão que estar localizados nas faixas de gestão de combustível em torno de edificações isoladas e de aglomerados populacionais, definidas nos termos do art.º 15.º do o D.L.124/2006, de 28 de junho, na sua redação atualizada e, ainda, que sejam adotados, na avaliação do enquadramento das pretensões, as seguintes capitações com as correspondentes percentagens de apoio: se o rendimento per capita do agregado familiar for inferior ou igual a 10% do salário mínimo nacional, o serviço será prestado pelo município sem encargos; se o rendimento per capita do agregado familiar for superior a 10% salário mínimo nacional e inferior ou igual a 35% do salário mínimo nacional, 50% do valor do orçamentado para o serviço e os restantes e 50% do valor em causa podem ser pagos em prestações (até doze prestações mensais) e, ainda, se o rendimento per capita do agregado familiar for superior a 35% do salário mínimo nacional e inferior ou igual a 50% do salário mínimo nacional, há ainda possibilidade de beneficiar da prestação do serviço por parte do Município, procedendo ao pagamento do valor orçamentado em prestações (até doze prestações mensais).

Da ordem de trabalhos faz parte o protocolo de desenvolvimento cultural entre o Município de Caminha e a Krisálida – Associação Cultural do Alto Minho, cujos objetivos se baseiam na cooperação cultural para o desenvolvimento do gosto pelo teatro; para a estimulação precoce das crianças e jovens para esta arte do espetáculo integrando-a no seu próprio processo formativo de cidadania; para a formação e diversidade dos públicos e na democratização do acesso à fruição teatral e, ainda, para afirmação nacional e internacional de Caminha enquanto centro criador e difusor de cultura.

Mediante, este protocolo a Krisálida vai desenvolver o projeto artístico - KRISÁLIDA KRIA – comprometendo-se a levá-lo às freguesias do concelho de Caminha; vai continuar a organizar o Festival de Marionetas Luso-Galaico, com a duração de dois dias, a decorrer no primeiro fim-de-semana do mês de dezembro e, por último, compromete-se a apresentar uma peça de teatro para a infância que sirva o universo escolar de todo o concelho, do pré-escolar ao 1º ciclo do ensino básico, a ser apresentada nos respetivos estabelecimentos de ensino.

O executivo vai votar as normas de participação no concurso “Janelas, Varandas e Montras Floridas 2018”, uma iniciativa integrada no evento Vila Praia em Flor, promovido pelo Município de Caminha, pela Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora e pelo Grupo dos Amigos das Maias.

Em cima da mesa estará também a proposta de aprovação do concurso para arrendamento de um estabelecimento comercial no Parque Dr. Ramos Pereira em Vila Praia de Âncora. O executivo vai ainda pronunciar-se sobre o concurso de concessão de espaço público no Parque Dr. Ramos Pereira, em Vila Praia de Âncora.

 

 
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