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Instrumentos de Gestão Territorial

A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em programas (que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento) e planos (que estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território bem como definem o uso do solo).

O sistema de gestão territorial organiza-se num quadro de interação coordenada entre os âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, em função da natureza e da incidência territorial dos interesses públicos prosseguidos.

Fonte: RJIGT

Esta secção destina-se à disponibilização de informação sobre os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, da responsabilidade da Câmara Municipal de Caminha.