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Provedor do Munícipe

O Provedor do Munícipe tem como função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

As ações do Provedor do Munícipe exercem-se exclusivamente no âmbito dos serviços prestados pelo Município de Caminha, com os propósitos de apoiar os cidadãos no tratamento e resolução das suas reclamações e de contribuir para uma melhoria procedimental e estrutural dos diversos serviços do Município de Caminha.

Os cidadãos poderão apresentar ao Provedor do Munícipe queixas e reclamações por ações ou omissões do Município, o qual as apreciará sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara as propostas necessárias à correção de atos ilegais ou injustos e à melhoria dos serviços.

telefone: 258 092 599

e-mail: provedordomunicipe@cm-caminha.pt