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Participação do público

Determina o artigo 19º do regimento que os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer a sua inscrição, antecipadamente, por escrito, junto da Mesa de Assembleia, até 24 horas antes da realização da Assembleia respetiva, referindo o nome, morada, assunto a tratar e esclarecimento pretendidos.

Requerimento para Participação na Assembleia Municipal