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Identificação e missão
Câmara Municipal de CaminhaO Município de Caminha é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de território, população eleitora, atribuições (fins ou missões da entidade) e órgãos próprios - executivo e deliberativo, ambos com competências (poderes funcionais) próprias também.

A descentralização efetiva do Estado (preceito constitucional) concretiza-se no território municipal, operando-se esta descentralização através da "devolução de poderes", isto é, na transferência de poderes do Estado para as comunidades Locais, a título definitivo, não evocável.

A Lei N.º169/99, de 18 de setembro, estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respetivas competências.



 
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