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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, que visa a resolução e prevenção de conflitos de consumo.

 

Ações:

  • Remeter ao CIAB as reclamações que sejam apresentadas e cujo conteúdo caiba no âmbito da atividade e competência do Tribunal Arbitral;
  • Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
  • Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mais informado e/ou esclarecido. 


O que são conflitos de consumo?

São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

 

Como apresentar uma reclamação?

Para apresentar uma reclamação deverá solicitar o atendimento SMIC na câmara municipal, preencher o formulário, anexar cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e todos os documentos comprovativos das transações comerciais.

O consumidor deve disponibilizar o máximo de dados sobre o assunto que pretende reclamar, a fim de se tornar mais célere e mais preciso o processo.

 

O SMIC resulta da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Caminha e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).

 

Protocolo_de_cooperação_CIAB-CMC.pdf

Formulário_da_reclamação.pdf

Declaração.pdf


Informação de apoio: 

INSOLVÊNCIA_PESSOAL.pdf

GLOBALIZAÇÃO_DESPESA_E_SISTEMA_POLÍTICO.pdf

PRESCRIÇÃO_E_CADUCIDADE_NOS_SERVIÇOS_PÚBLICOS_ESSENCIAIS.pdf

PROBLEMA_DE_SOBRE-ENDIVIDAMENTO._O_QUE_FAZER.pdf

O_INCUMPRIMENTO_NO_CRÉDITO_A_HABITAÇÃO.pdf

Comercio_eletronico.pdf

A_INTERNET__CIBERPARAISO_OU_CIBERPESADELO.pdf

Direitos dos_passageiros_dos transportes_maritimo.pdf


Contactos

Câmara Municipal de Caminha
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

Tel. 258 710 300
Fax 258 710 319
Email desfesa.consumidor@cm-caminha.pt


Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira
09h00-12h30
14h00-15h00



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