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Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

O Município de Caminha através do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) presta mais um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito : a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.

A RACE tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de endividamento ou que já se encontra, de facto, endividado.

A RACE não age em representação do consumidor, mas fornece as ferramentas necessárias para que este seja capaz de encontrar a solução mais viável e sustentável face à situação em que se encontra.

O âmbito de atuação:

  • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo programa PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento);
  • Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no programa PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento);
  • Consumidores que se encontram numa situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no Regime Extraordinário.

A inclusão nestes regimes implica o preenchimento de determinados requisitos, a entrega de certos documentos e o cumprimento de prazos específicos determinados pela legislação em vigor.


Informação de apoio:

cronica_I.pdf

cronica_II.pdf

RACE_I.pdf

RACE_II.pdf

_SERA_QUE_ESTOU_PREPARADO_PARA_SER_EMPRESARIO.pdf

Novas_regras_para_o_Credito_Habitacao_na_Uniao_Europeia.pdf

Creditos_pessoais.pdf

Servicos_minimos_bancarios.pdf

Contactos

Câmara Municipal de Caminha

Serviço Municipal de Informação ao Consumidor


Tel. 258 710 300

Fax 258 710 319

Email: defesa.consumidor@cm-caminha.pt


Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira

09h00-12h30

13h30-16h00


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