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Última Atualização 09.03.2017

Normas Técnicas

Normas TécnicasAprovado em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Caminha de 18 janeiro 2017



Ficheiro de integração de simbologia dos objectos - para cumprimento do Anexo III, das Normas Técnicas.

Ficheiros de formato Style e Lyr - para ficheiros em formato Shapefile (Shp)

Ficheiros em formato DWG - para ficheiros em formato CAD



Tendo em vista a clarificação das exigências técnicas e legais, relativamente à instrução dos pedidos de operações urbanísticas e outros assuntos que devem dar entrada nos serviços, foram estabelecidos os seguintes critérios:

  1. Os NOVOS pedidos de licenciamento, comunicações prévias, informações prévias ou autorizações devem ser apresentados apenas e só em formato digital segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital disponibilizadas no site do Município;
  2. Os NOVOS pedidos de certidões e queixas, devem dar entrada em formato papel, sendo digitalizados pelos serviços da Câmara Municipal. No entanto os pedidos de Certidão de destaque de parcela devem ser apresentados em formato digital, segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital disponibilizadas no site do Município;
  3. Os novos pedidos relativos a PROCESSOS EM CURSO (cujo projeto de arquitetura deu entrada no Município antes da entrada em vigor do PDM), designadamente aditamentos, alterações, emissões de alvará e utilizações, devem ser apresentados em formato papel e suporte digital, segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital, disponibilizadas no site do Município;




Codificação de Documentos por tipo de requerimento

Codificação de Documentos

(nova ferramenta de pesquisa)

Última Atualização 31.03.2017


 
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