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Perguntas e respostas frequentes

Áreas

Agenda XXI local OTLs
Floresta e desenvolvimento rural Acção Social Escolar
Turismo Programa Solarh
Cultura Projecto Recomeçar
Agenda cultural CPCJ
Bibliotecas Municipais Feiras e Mercado
Museu Municipal
Galeria de Arte de Caminha Saúde Pública




Agenda XXI Local 

Como e quando posso participar no processo da Agenda XXI Local de Caminha?

Todos os munícipes ou intervenientes ativos do concelho de Caminha podem participar livremente no processo, colaborando nas reuniões/oficinas participativas de trabalho promovidas pela Câmara Municipal e dinamizadas pela Equipa Técnica do Projeto (ver calendário das datas de reuniões). Todos os participantes podem intervir, contribuindo para o desenvolver do projeto.

Poderei ter acesso aos resultados obtidos pela Agenda XXI Local de Caminha?

Todos os resultados obtidos pela Agenda XXI Local de Caminha são colocados para consulta pública no Site da Câmara Municipal de Caminha. Os mesmos relatórios poderão também ser consultados no Gabinete da Agenda XXI Local na Câmara Municipal.

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Floresta e desenvolvimento rural

Quando posso fazer fogueiras?

De acordo com o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, as fogueiras para recreio ou lazer, para confeção de alimentos e para queimar matos cortados e amontoados, não podem ser realizadas durante o Período Critico (normalmente entre julho e setembro). Fora do Período Critico, se o Risco de Incêndio for Muito Elevado ou Máximo, também não se podem fazer fogueiras.

Como posso saber qual o Risco de Incêndio para determinado dia?

Para saber qual o risco de incêndio pode consultar na Internet através do site http://www.meteo.pt/pt/previsao/riscoincendio/risc_class_conc.jsp

Caso não tenha acesso à Internet, pode contactar o Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, que também poderá fornecer tal informação.

Para fazer fogueiras necessito de licença?

Para a realização de fogueiras não necessita de licença.

Qual a diferença entre queimadas e fogueiras?

As fogueiras são a utilização do fogo para a confeção de alimentos (fazer churrascos, assar sardinhas, etc.) ou para queimar matos ou outros sobrantes que foram cortados e amontoados. Para fazer fogueiras não é preciso licença, apenas tem de ser tomadas precauções para que a fogueira não possa causar incêndios: não abandonar a fogueira, limpar a vegetação à volta do local da fogueira, ter sempre água perto, garantir que a fogueira fica bem apagada para que não haja reacendimentos.

As queimadas são utilizadas para queimar vegetação que não foi cortada de uma grande área e por isso é necessária a licença da Câmara Municipal. A sua realização deve sempre seguir as orientações da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e tem de ser acompanhada por um técnico credenciado, ou por uma equipa de bombeiros local ou equipa de sapadores florestais.

Para pedir uma licença para fazer uma queimada, como devo fazer?

A licença deve ser pedida na Câmara Municipal com uma antecedência mínima de 10 dias, e caso a área a queimar se situe em RedeNatura 2000, o prazo é de 20 dias de antecedência (para verificar se a área a queimar é classificada, pode consultar o site na Internet da Câmara Municipal ou contactar o Gabinete Florestal).

O pedido é avaliado pelo Gabinete Florestal e despachado pelo vereador, sendo que se deferido, o Gabinete Florestal articulará com os bombeiros locais e outras entidades envolvidas a realização da queimada.

O terreno junta à minha habitação não se encontra limpo. O que posso fazer para ver a situação regularizada?

Para a regularização da situação o munícipe pode dirigir-se à Câmara Municipal, através de ofício, dando conta do que está a suceder, localizando corretamente o terreno e a habitação e identificando os proprietários do terreno e o respetivo endereço, a fim de este ser notificado a realizar a limpeza do terreno.

O nº5, do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho, prevê que os proprietários das habitações ou outras edificações se possam ainda substituir aos proprietários dos terrenos e realizar a limpeza, sendo que as despesas deverão ser suportadas pelo infrator.

Tenho de manter limpos 50m à volta da minha habitação. Como o devo fazer?

  • Criar uma faixa pavimentada à volta do edifício de 1m a 2m de largura;
  • As copas das árvores deverão estar distanciadas no mínimo 5m do edifício e nunca se poderão projetar sobre o telhado;
  • Uma faixa mais exterior de 30-40m desprovida de matos e cujas árvores deverão seguir as seguintes normas:
    • a distância entre as copas deverá ser de 4m, no mínimo;
    • a desramação deve alcançar, no mínimo, 4m de altura;
  • No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.
  • Não poderão existir nas imediações acumulações de outro tipo de combustíveis, tais como:
    • lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal;
    • sobrantes da exploração agrícola;
    • fardos de palha;
    • botijas de gás;
  • As chaminés deverão ter um sistema de retenção de faúlhas;

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Turismo

Como posso participar nas Mostras de Artesanato Local de Caminha?

Para participar deverá ser residente no concelho de Caminha e são admitidos candidatos integrados na categoria de Artesanato Tradicional e Contemporâneo e Artes Decorativas e/ou Manualidades, devendo para tal consultar as respetivas Normas de Funcionamento e Ficha de Inscrição, em http://www.cm-caminha.pt/ver.php?cod=0Z0Y. O período de candidatura decorre de 1 a 30 de outubro do ano anterior ao que se candidata.

Onde posso obter Mapas/plantas da Vila de Caminha?

Os Mapas turísticos de Caminha ou concelho de Caminha estão disponíveis nos Postos de Turismo de Caminha e de Vila Praia de Âncora, ou através do e-mail: turismo@cm-caminha.pt.

Onde obter informações sobre as atividades culturais e de lazer realizadas no Concelho?

Poderá obter essas informações na Agenda de Atividades do concelho de Caminha, no Setor de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Caminha ou ainda através do telefone 258 710 300 ou e-mails: turismo@cm-caminha.pt, cultura@cm-caminha.pt

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Cultura

Como solicitar um apoio logístico?

O pedido deverá ser remetido à Câmara Municipal de Caminha, com a antecedência mínima de 1 mês, relativamente à realização do evento para o qual se pede o apoio, através de ofício ou email.

Como posso requisitar o Auditório da Biblioteca Municipal de Caminha?

Dirigir o pedido, por carta, ao Setor de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Caminha (indicando a data, a hora e o tempo previsto de ocupação do Auditório).

Como posso requisitar a Galeria de Exposições Temporárias da Câmara Municipal?

Dirigir o pedido, por carta, ao Setor de Cultura e Turismo da Câmara Municipal (indicando as datas que se pretende que decorra a exposição).

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Agenda Cultural

Posso receber a agenda cultural Mosaicos em minha casa?

Se viver no território nacional pode fazer o pedido para o e-mail agendacultural@cm-caminha.pt. A sua assinatura será válida por um período de 12 meses.

Posso colaborar, enviando informação para ser publicada na agenda cultural?

Através do email agendacultural@cm-caminha.pt pode fazer o pedido de divulgação de atividades que se desenvolvam no espaço do concelho, até ao dia 10 do mês anterior ao da publicação da Agenda. O interesse da inclusão da informação é sempre da responsabilidade do Município de Caminha.

Os eventos agendados podem sofrer alterações?

Não sendo do interesse deste Município a alteração de datas, horas, programa ou locais dos eventos já agendados, pode dar-se o caso, por motivos de força maior, de haver alteração.

Posso fazer reserva de lugares para determinado evento?

Caso a entrada seja a pagar, deve comprar antecipadamente os bilhetes. Se assim não for terá a situação de ser analisada caso a caso. Deverá esclarecer-se sempre junto do Setor da Cultura e Turismo, ligando para o telefone 258 710 300.

Qual a forma mais rápida de possuir a agenda cultural Mosaicos actualizada?

A Agenda encontra-se disponível, em primeiro lugar, no site do Município www.cm-caminha.pt, podendo ser descarregada a partir daí.

Tenho um evento que gostaria de ver publicado, mas a versão impressa da agenda cultural já está em circulação. Ainda será possível a sua divulgação?

Se houver interesse, por parte do Município, na divulgação da informação dada em tempo útil, a mesma será integrada na listagem dos eventos do site do Município.

Poderei enviar imagens para serem publicadas na agenda Mosaicos?

Poderá sempre enviar imagens para serem submetidas a apreciação para o e-mail agendacultural@cm-caminha.pt. A sua inclusão ou não é da inteira responsabilidade do Município de Caminha. A tomada de decisão deste ato voluntário pressupõe renúncia a quaisquer comissões de direitos de autor.

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Bibliotecas Municipais

O que é o cartão de utilizador?

O cartão de utilizador é um cartão pessoal, produzido pela biblioteca que serve para identificar o leitor. Nele está inscrito o nome do portador do cartão, o número de utilizador atribuído e um código de barras. Este é gratuito, na primeira inscrição e na renovação.

O que devo fazer para obter o cartão de utilizador?

Para obter o cartão de utilizador é necessário ser residente no Município de Caminha (apresentar um comprovativo - recibo da luz, da água ou outro), dirigir-se à Biblioteca Municipal preencher um formulário e apresentar o Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal ou documento de identificação (considerado legalmente válido).

No caso dos menores de 16 anos, estes devem entregar o formulário assinado por um dos pais ou responsável legal.

Como funciona a requisição de documentos?

Cada leitor poderá requisitar no máximo três documentos, independentemente do seu suporte, à excepção dos documentos que estão assinalados como "Consulta na Biblioteca".

As monografias e os periódicos podem ser requisitados por um período de 15 dias úteis, renovável duas vezes por igual período de tempo, caso a obra não tenha entretanto sido solicitada por outro leitor. Os documentos audiovisuais, num período de cinco dias, não sendo a requisição destes renovável.

O não cumprimento dos prazos de devolução implica o pagamento de uma sanção pecuniária por documento e por dia de atraso, no valor de 0,50€ (cinquenta cêntimos) e o impedimento de beneficiar de empréstimo domiciliário e reserva, nos 30 dias seguintes aos factos citados.

Para renovar a requisição, poderá contactar a Biblioteca Municipal, indicar o seu número de leitor

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Museu Municipal

Onde posso obter informações sobre exposições do Museu Municipal de Caminha?

Poderá obter estas informações nas Agendas Culturais do Município, que têm uma tiragem mensal, no Museu Municipal de Caminha, ou através dos telefones: 258 710 300, e-mails:, cultura@cm-caminha.pt ou museu@cm-caminha.pt.

 Onde posso comprar catálogos das exposições do Museu Municipal de Caminha?

Poderá adquirir os catálogos existentes no Museu Municipal de Caminha.

 Posso visitar o Museu Municipal de Caminha sem qualquer marcação?

O Museu Municipal de Caminha pode ser visitado sem qualquer acompanhamento ou marcação.

 O Museu Municipal de Caminha tem visitas guiadas?

Para usufruir de uma visita guiada ao Museu Municipal de Caminha deverá estar incluído num grupo de, pelo menos, dez pessoas, e efectuar a marcação com pelo menos uma semana de antecedência.

O Museu Municipal de Caminha pode receber visitas escolares?

O Museu Municipal de Caminha está preparado para receber visitas escolares, bastando para isso fazer a respectiva marcação com pelo menos uma semana de antecedência, referindo o nº de visitantes, idades, nível de escolaridade/curso, motivo da visita e interesses específicos, caso se aplique.

O Museu Municipal de Caminha possui Serviços Educativos?

O Museu Municipal de Caminha proporciona aos seus públicos serviços educativos especialmente preparados para os diferentes públicos e nas diferentes exposições.

Poderá informar-se acerca das actividades específicas que se encontram a decorrer através dos números de telefone: 258 710 300 ou 91 23 00 222 ou através do e-mail museu@cm-caminha.pt

Posso solicitar/sugerir uma actividade específica ao Museu Municipal de Caminha?

Poderá solicitar uma visita especialmente direccionada para determinado tema da Exposição Permanente de Arqueologia ou qualquer das exposições temporárias.

Poderá ainda sugerir qualquer actividade/exposição ao Museu Municipal de Caminha, devendo fazê-lo por carta, dirigida ao Vereador da Cultura.

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Galeria de Arte de Caminha

Posso expor na Galeria de Arte de Caminha?

Qualquer pessoa autora de obra plástica pode ser seleccionada para expor na Galeria de Arte de Caminha.

Como posso expor na Galeria de Arte de Caminha?

Para expor na galeria de Arte de Caminha é necessário enviar o modelo (modelo 1) de pedido de cedência da Galeria de Arte de Caminha, até ao dia 30 de Novembro do ano ao qual se referirá o pedido.

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Ação Social Escolar

Já terminei a minha Licenciatura e agora estou a frequentar uma Pós-Graduação, posso candidatar-me ao Incentivo?

Se já tem um Curso Médio ou Superior e pretende frequentar outro Curso Universitário, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutoramento não poderá candidatar-se ao Incentivo.

No meu agregado familiar o meu irmão não contribui para as minhas despesas, tenho que apresentar os rendimentos dele para avaliação do meu processo de candidatura?

Sim. O agregado familiar é constituído por todos os elementos que vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos. Deste modo, todos os documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos que fazem parte do seu agregado familiar deverão ser entregues para avaliação do processo.

O meu pai trabalha na construção civil, mas não tem recibo de vencimento, nem nenhum documento que comprove o seu rendimento. Como vão fazer em termos de avaliação do processo de candidatura?

O candidato deverá informar essa situação no Boletim de candidatura e mesmo que não haja documentos comprovativos do rendimento do pai, deverá indicar a média mensal do rendimento auferido.

Uma vez que não tenho disponibilidade, poderá ser uma outra pessoa a tratar de todo o meu processo de candidatura ao Incentivo?

Sim. O candidato deverá assinar o boletim de candidatura, mas no diz respeito a informações sobre o processo poderá ser um elemento do agregado familiar ou uma outra pessoa mandatada pelo candidato para o efeito, apresentado este uma declaração com essa autorização, assinada pelo candidato.

Não estou satisfeita com a avaliação do meu processo de candidatura. Como posso reclamar?

Pode reclamar no prazo de oito dias, através de um requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Caminha.

No prazo de 15 dias o júri dá conhecimento da decisão aos interessados afixando a lista definitiva de candidatos seleccionados.

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Programa Solarh

Sou proprietário de uma parte da casa em que resido. O (s) outro (s) proprietário (s) não moram nela. Posso candidatar-me ao SOLARH?

Não. A habitação deve ser propriedade exclusiva de um ou mais membros do agregado familiar.

Sou proprietário de uma parte da casa em que resido. O (s) outro (s) proprietário (s) fazem parte do meu agregado familiar, mas não querem candidatar-se ao SOLARH. Posso candidatar-me sozinho?

Não. Quando a propriedade da habitação é de mais do que um dos membros do agregado familiar, a candidatura ao SOLARH deve ser apresentada por todos eles.

Um elemento do meu agregado familiar tem rendimentos/recebe rendas de prédio rústico/misto/urbano. Posso candidatar-me ao SOLARH?

Não. Um dos requisitos é nenhum dos membros do agregado familiar receber rendimentos decorrentes da propriedade de outros bens imóveis.

O que são obras de conservação ordinária?

As obras de reparação e limpeza geral ou as obras impostas pela lei geral ou local aplicável, que visem repor as características que a habitação tinha aquando da emissão da respectiva licença de utilização.

O que são obras de conservação extraordinária?

As obras motivadas por defeito de construção ou por caso fortuito ou de força maior, que não resultem de acção ou omissão ilícita do proprietário.

O que são obras de beneficiação?

As obras que não são abrangidas pela definição de obras de conservação e as que, nos termos legais, sejam necessárias para feito de concessão de licença de utilização a edifícios habitacionais novos.

Posso obter financiamento do SOLARH para obras já iniciadas?

Não. As obras devem ser iniciadas a partir da data de celebração do contrato de empréstimo até ao prazo máximo de 6 meses.

Posso obter financiamento do SOLARH para compra de materiais? Posso eu fazer as obras?

Não. Não é admitida a administração directa. É necessário orçamento das obras de empresa ou empresário em nome individual que contenha, entre outros, o respectivo preço.

O orçamento é de 15.000 €, mas as obras que a Câmara Municipal considera prioritárias não excedem 12.000 €. Posso recorrer ao SOLARH?

Sim. as apenas para financiamento da parte das obras que a Câmara Municipal considere como prioritárias.

A minha habitação não tem instalações sanitárias. Posso construir uma casa de banho com financiamento ao SOLARH?

Sim. Trata-se de obras de beneficiação necessárias para a concessão de licença de utilização.

O valor de uma bolsa de estudo conta para o cálculo de rendimentos do agregado familiar?

Na prática, são abrangidos os rendimentos provenientes de quaisquer fontes, à excepção das prestações familiares.

Em caso de reforma por invalidez é necessário apresentar algum comprovativo da invalidez?

O que é necessário é a declaração comprovativa do valor da reforma e não da situação de invalidez em si.

Estou isento de IRS e, como tal, não tenho declaração. Como comprovo os rendimentos?

Deve referir isso na candidatura ao SOLARH e entregar documentos que comprovem os rendimentos auferidos, podendo o IHRU confirmá-los junto dos serviços sociais.

Sou maior de idade e estudante/desempregado. Que rendimentos são considerados para o SOLARH?

É contado para o rendimento do agregado familiar como se ganhasse um valor igual ao salário mínimo nacional.

Posso pagar o empréstimo em menos tempo que o prazo contratado?

Em qualquer momento do prazo de reembolso do empréstimo pode pagar o valor em dívida.

As prestações de pagamento de empréstimo são constantes/iguais?

Sim, enquanto não há alteração dos rendimentos do agregado familiar.

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CPCJ

Quem pode denunciar uma situação de maus tratos?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo, deve comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância e juventude, entidades policiais, Comissões de Proteção ou autoridades jurídicas.

Esta comunicação é obrigatória quando da situação resulte perigo para a vida, integridade física ou psíquica ou liberdade da criança ou do jovem.

De que forma posso expor uma situação?

As situações podem ser apresentadas à CPCJ por escrito, por telefone ou presencial. A denúncia pode ter caráter anónimo.

Quais os dados necessários?

Na sinalização é importante fornecer os seguintes dados do menor:

  • Nome da criança ou jovem
  • Data de nascimento
  • Filiação
  • Residência
  • Situação de perigo

Quando é que uma criança ou um jovem está em perigo?

Considera-se que uma criança/jovem se encontra numa situação de perigo quando:

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre de maus-tratos físicos ou psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigado ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
  • Está sujeita a comportamentos que afectem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional, assuma comportamentos ou se entregue a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento.

Quando intervém a CPCJ?

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança/jovem.´

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feiras e mercados

Como posso inscrever-me para ter um lugar nas feiras do concelho de Caminha?

Deve dirigir-se à Câmara Municipal, nomeadamente à secção de Serviços de Taxas Tarifas e Licenças, acompanhado de Bilhete de Identidade, cartão de contribuinte e registo de início de actividade, para preencher os respectivos formulários.

Depois deverá aguardar resposta por ofício ao seu pedido (de acordo com o regulamento das feiras do concelho de Caminha).

Como posso alugar uma banca nos mercados do concelho de Caminha?

As bancas e lojas dos mercados do concelho de Caminha são arrematadas em hasta pública, pelo que cada comerciante terá de aguardar pela publicação dos editais que marcam a data das hastas públicas. Cada banca e loja têm um valor base de arrematação. Sempre que após a arrematação ficarem mais de duas lojas ou mais de duas bancas disponíveis, ou quando não tenha havido pretendentes no acto da arrematação, a Câmara poderá conceder a sua ocupação, a requerimento de qualquer interessado, com dispensa de arrematação e pela taxa mínima fixada (de acordo com o regulamento dos mercados do concelho de Caminha).

Zona Industrial da Gelfa - Âncora

Como posso candidatar-me a um lote na Zona Industrial da Gelfa - Âncora?

Para uma pessoa individual ou colectiva candidatar-se a um lote na Zona Industrial da Gelfa terá de o fazer de acordo com o disposto no regulamento das condições de venda de terrenos da Zona Industrial da Gelfa. Deverão dirigir-se por documento escrito ao presidente da Câmara Municipal de Caminha, onde estarão descritos os objectivos e estratégia do projecto de investimento em causa. Para melhor instrução do documento deverá o requerente dirigir-se à Divisão de Abastecimento Público, Ambiente e Serviços Urbanos (DAPASU), para ser esclarecida qualquer dúvida e fornecido o Regulamento. Este documento será analisado pela Comissão Técnica de Avaliação dos Projectos e, posteriormente será dada a resposta ao requerente por ofício.

Feirões Agrícolas

Como posso participar nos feirões agrícolas?

Os requerentes que desejem participar nos feirões de tradições deverão ser produtores agrícolas do concelho. Devem dirigir-se à sua Junta de Freguesia ou à Câmara Municipal de Caminha (DAPASU) e inscrever-se no formulário próprio.

Desenvolvimento Rural/Agricultura

O que tenho de fazer para me candidatar a subsídios na área de Desenvolvimento Rural/Agricultura neste novo quadro comunitário?

Cada munícipe que deseje candidatar-se a um subsídio em que a Câmara possa seja o promotor ou apenas pretenda ajudar, deverá dirigir-se à Câmara Municipal (DAPASU), para esclarecimentos e inscrever-se para posterior contacto caso se enquadre nos preceitos das candidaturas.

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Saúde Pública

Onde se pode registar um cão?

Na Junta de Freguesia da sua residência.

O registo de canídeos é obrigatório. Efectua-se aos seis meses de idade e implica a vacinação anti-rábica prévia dos animais.

Onde posso vacinar o meu cão?

A vacina oficial, anti-rábica, deve ser administrada aos animais com mais de três meses, repetida anualmente, e complementada com outras vacinas e desparasitação. Pode vacinar o seu cão na sua Freguesia de residência (conforme o que dita o edital) ou em clínicas veterinárias.

A Licença de posse e circulação de cães é obrigatória?

A licença de posse e circulação de cães é obrigatória e deve ser tirada aos seis meses de idade do canídeo. Além disso, deve ser renovada todos os anos, após os trinta dias de tomada a vacina, na freguesia da área de residência.

Documentos necessários para obter a licença de posse e circulação de cães:

  • Cartão Nacional de Identificação;
  • Declaração de vacina anti-rábica;
  • Carta de caçador (em caso de licença de caça);
  • Atestado de residência (em caso de licença de guarda);
  • Cartão de contribuinte;
  • Bilhete de Identidade.

Se tiver um animal de estimação com uma doença incurável e pretender que ele seja abatido, como devo actuar?

Para abater um animal que possui uma doença incurável e que se encontra em sofrimento, o seu proprietário deve contactar um médico veterinário para que este lhe faça a eutanásia, de maneira a evitar a dor.

Onde e como posso contactar o veterinário municipal?

Pode contactar o veterinário municipal à segunda, terça, quarta e sexta-feira no Mercado Municipal de Caminha, das 9h00 às 12h00. E à quinta-feira, das 9h00 às 11h00, no Mercado Municipal de Vila Praia de Âncora.

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