Sexta-Feira, 25 Maio de 2018 RSS
 
Página inicial Mapa do Portal Contacte-nos
SIG Caminha

Galeria de Fotos

Galeria de Vídeos

biblioteca

 
 
Para visualizar as imagens rotativas tem que instalar o leitor de flash, clique aqui.
Licenciamento de fossas sépticas

Todos os munícipes devem ligar as suas casas à rede pública de abastecimento de água ou de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, conforme o Regulamento Municipal do Sistema de Água e Águas Residuais (artº.4º., nº.3).

Esta regra vem no seguimento do Decreto-Lei nº.226-A/2007, de 31 de maio (artº.48º., nº.4), que apenas permite o funcionamento de fossas sépticas, no caso de impossibilidade de acesso a um sistema público.

No caso de ainda não haver ligação à rede pública, então todas as fossas devem estar licenciadas, de acordo com o imposto pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P. (ARH).

É obrigatório o licenciamento sempre que os sistemas de tratamento sejam dimensionados para servir 10 ou mais habitantes. No caso de servirem menos de 10 habitantes, se estiverem localizados em perímetro de proteção de captações de água para abastecimento público, leitos e margens de águas particulares e públicas, zonas ameaçadas por cheias, de infiltração máxima ou de proteção de albufeiras de águas públicas, também precisam de estar licenciados.

Para o efeito, é indispensável a apresentação de declaração comprovativa da impossibilidade de ligação, emitida pela Câmara Municipal.

 

Notícias da mesma categoria
CAMINHA INTEGRA PROJETO PILOTO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE QUEIMAS DE AMONTOADOS DE COMBUSTÍVEL FLORESTAL E AUTORIZAÇÃO DE QUEIMADAS
2018-05-15
PASSEIO SOBRE O RIO ÂNCORA CONCLUÍDO EM JULHO
2018-04-27
ARGELA E ZONA DE SANTO ANTÃO ALVOS DE AÇÃO DE FOGO CONTROLADO NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL
2018-04-17
MUNICÍPIO ADERE À HORA DO PLANETA DESLIGANDO SIMBOLICAMENTE A ILUMINAÇÃO EM CAMINHA E VILA PRAIA DE ÂNCORA
2018-03-14
ARGELA, AZEVEDO E DEM ALVOS DE AÇÃO DE FOGO CONTROLADO NOS DIAS 1 E 2 DE FEVEREIRO
2018-01-31
 
 
 
Vídeo em destaque
Mais Vídeos
 
Calendário
Agenda cultural
II FESTA DO LIVRO
2018-05-22 até 2018-05-27
"CONCERT DE LA CHORALE DE LA GUIRANDELLE ”
2018-05-24
"CONCERT DE L’ AMITIÉ EUROPÉENNE”
2018-05-25
ESTREIA DA PEÇA DE TEATRO “A CURVA” DE TANKRED DORST
2018-05-26
MOSTRA DE CINEMA “OS CAMINHOS DE SANTIAGO” - A CAMINHO DE SANTIAGO
2018-05-26
Newsletters e SMS's

Newsletter

Água e Saneamento
Agua

Município na rede

facebook youtube  Twitter

Município de Caminha-2009, Todos os Direitos Reservados | Política de Privacidade e Segurança | Ficha Técnica
Valimar P.O.C. Valimar