Segunda-Feira, 21 Agosto de 2017 RSS
 
Página inicial Mapa do Portal Contacte-nos
SIG Caminha

Galeria de Fotos

Galeria de Vídeos

biblioteca

 
 
Para visualizar as imagens rotativas tem que instalar o leitor de flash, clique aqui.
Licenciamento de fossas sépticas

Todos os munícipes devem ligar as suas casas à rede pública de abastecimento de água ou de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, conforme o Regulamento Municipal do Sistema de Água e Águas Residuais (artº.4º., nº.3).

Esta regra vem no seguimento do Decreto-Lei nº.226-A/2007, de 31 de maio (artº.48º., nº.4), que apenas permite o funcionamento de fossas sépticas, no caso de impossibilidade de acesso a um sistema público.

No caso de ainda não haver ligação à rede pública, então todas as fossas devem estar licenciadas, de acordo com o imposto pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P. (ARH).

É obrigatório o licenciamento sempre que os sistemas de tratamento sejam dimensionados para servir 10 ou mais habitantes. No caso de servirem menos de 10 habitantes, se estiverem localizados em perímetro de proteção de captações de água para abastecimento público, leitos e margens de águas particulares e públicas, zonas ameaçadas por cheias, de infiltração máxima ou de proteção de albufeiras de águas públicas, também precisam de estar licenciados.

Para o efeito, é indispensável a apresentação de declaração comprovativa da impossibilidade de ligação, emitida pela Câmara Municipal.

 

Notícias da mesma categoria
PRÁTICA BALNEAR TEMPORARIAMENTE DESACONSELHADA NA ÁGUA BALNEAR DE VILA PRAIA DE ÂNCORA
2017-08-18
PERCURSO PEDESTRE INTERPRETATIVO SOBRE O TEMA “PLANTAS DUNARES”
2017-08-08
“ASTRONOMIA NA SERRA D’ARGA” CONVIDA A UM SERÃO DIFERENTE
2017-08-08
CAMINHA VAI TER PROJETO PILOTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADO
2017-08-03
CÂMARA DE CAMINHA VAI PROMOVER PERCURSO PEDESTRE INTERPRETATIVO “PLANTAS DA ORLA COSTEIRA”
2017-07-05
 
 
 
Vídeo em destaque
Mais Vídeos
 
Calendário
Agenda cultural
XIV FEIRA MEDIEVAL DE CAMINHA
2017-07-26 até 2017-07-30
GRU - O MALDISPOSTO 3
2017-07-28 até 2017-07-29
APOSTA BACALHAU
2017-07-28 até 2017-08-06
EDP VILAR DE MOUROS´17
2017-08-24 até 2017-08-26
Newsletters e SMS's

Newsletter

Água e Saneamento
Agua

Município na rede

facebook youtube  Twitter

Município de Caminha-2009, Todos os Direitos Reservados | Política de Privacidade e Segurança | Ficha Técnica
Valimar P.O.C. Valimar