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Comissão Municipal Defesa da Floresta Contra Incêndios

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, criada no concelho no ano de 2004, constitui um centro de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob coordenação da presidente da Câmara Municipal.

A Comissão tem como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.

 

Competências

- Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;

- Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respetivo plano regional de ordenamento florestal;

- Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;

- Desenvolver ações de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;

- Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;

- Executar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infraestruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;

- Proceder à sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

- Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

- Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;

- Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

- Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respetivo centro municipal de operações de emergência e proteção civil (CMOPEC).

 

Constituição

- A presidente da Câmara Municipal, que delegou competências no Vereador do Pelouro da Proteção Civil;

- Direção Geral de Recursos Florestais

- Instituto de Conservação da Natureza

- Guarda Nacional Republicana - Destacamento de Viana do Castelo

- Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Caminha

- Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Praia de Âncora

- Associação de Produtores Florestais do Vale do Minho

- Associação para a Cooperação Entre Baldios

- Comandante do Regimento de Cavalaria nº 6 de Braga

 

 

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