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Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal

O Conselho Cinegético Municipal foi criado em 2000 e reeleito em 2008.

 

Competências

  • Propor à administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;
  • Propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;
  • Apoiar a Administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura;
  • Emitir parecer, no prazo de 15 dias, sobre a concessão de ZCA e ZCT, a criação e transferência de ZCN e ZCM, bem como sobre a anexação de prédios rústicos a zonas de caça e, ainda, sobre a transferência de gestão de terrenos cinegéticos não ordenados e suas renovações, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer;
  • Emitir parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça;
  • Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas ações interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos.

  

Constituição

  • Presidente da Câmara Municipal
  • Representante das Juntas de Freguesia
  • Representantes dos caçadores:
    • Clube de Caça Vilamourense
    • Associação Caçadores da Serra d' Arga
    • Clube Ancorense de Caça e Pesca
  • Associação Regional de Agricultores do Alto Minho
  • Associação de Defesa do Património e Ambiente - COREMA
  • Direção Geral de Recursos Florestais
  • Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade

 

 

 

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