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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, cujo objetivo é promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos diversos agentes e parceiros envolvidos, no âmbito do sistema educativo, com o intuito de atingir uma maior eficácia.

O Conselho Municipal de Educação foi criado pelo Decreto-Lei 7/2003 de 15 de janeiro.


Competências

  • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
  • Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação;
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia das escolas;
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
  • Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
  • Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.


Constituição

Em conformidade com o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 41/2013, de 28 de agosto, pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei nº 72/2015, de 11 de maio, a constituição do Conselho Municipal de Educação é a seguinte:

- Presidente da Câmara Municipal, que preside;

- Vereador responsável pelo pelouro da Educação, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

- Delegado Regional ou quem o diretor geral dos estabelecimentos escolares designar em sua representação;

- Presidente da Assembleia Municipal de Caminha;

- Diretora do Agrupamento de Escolas;

- representante das Juntas de Freguesia;

- representante do pessoal docente da educação pré-escolar;

- representante do pessoal docente do ensino básico público;

- representante do pessoal docente do ensino secundário público;

- representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privado;

- representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação;

- representante das Associações de estudantes;

- representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

- representante dos serviços públicos de saúde;

- representante dos serviços de segurança social;

-representante dos serviços de emprego e formação profissional;

- representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

- representante das forças de segurança.

 

 

 


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