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Conselho Municipal de Educação



O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, cujo objetivo é promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos diversos agentes e parceiros envolvidos, no âmbito do sistema educativo, com o intuito de atingir uma maior eficácia.

O Conselho Municipal de Educação foi criado pelo Decreto-Lei 7/2003 de 15 de janeiro.


Competências

  • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
  • Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação;
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia das escolas;
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
  • Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
  • Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.


Constituição

Em conformidade com o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 41/2013, de 22 de agosto, pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei nº 72/2015, de 11 de maio, a constituição do Conselho Municipal de Educação é a seguinte:

- Presidente da Câmara Municipal, que preside;

- Vereador responsável pelo pelouro da Educação, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

- Delegado Regional ou quem o diretor geral dos estabelecimentos escolares designar em sua representação;

- Presidente da Assembleia Municipal de Caminha;

- Diretora do Agrupamento de Escolas;

- representante das Juntas de Freguesia;

- representante do pessoal docente da educação pré-escolar;

- representante do pessoal docente do ensino básico público;

- representante do pessoal docente do ensino secundário público;

- representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privado;

- representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação;

- representante das Associações de estudantes;

- representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

- representante dos serviços públicos de saúde;

- representante dos serviços de segurança social;

-representante dos serviços de emprego e formação profissional;

- representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

- representante das forças de segurança.


Regulamento Eleitoral do Conselho Municipal de Educação do Município de Caminha


Aviso do ato eleitoral


Boletim de Candidatura

Representantes do Pessoal Docente do Ensino Público, no Conselho Municipal de Educação do Município de Caminha

 

Dando cumprimento ao estipulado no n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes, nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 41/2003, de 22 de agosto, realizou-se, no passado dia 17 de maio de 2018, o ato eleitoral, tendo em vista a eleição dos representantes do pessoal docente do ensino público, para o Conselho Municipal de Educação.

Nos termos do n.º 13, do respetivo regulamento eleitoral, informa-se que, de acordo com os resultados eleitorais obtidos, os representantes do pessoal docente do ensino público, no Conselho Municipal de Educação do Município de Caminha são:

 

Educação Pré-escolar

 Maria Glória Lopes Gonçalves Correia

Ensino Básico

Flamiano Gonçalves Martins 

Ensino Secundário

Carlos Gaspar Segadães Carrilho

 













Ata_da_eleicao_VA-_2018.pdf

Ata_da_eleicao_VC_-2018.pdf

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