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Ação Social Escolar

Ensino Pré-escolar

A Autarquia por transferência de competências, ao abrigo do Decreto-Lei n.º144/2008, de 28 de julho, comparticipa financeiramente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário, das crianças mais desfavorecidas, que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar.


Destinatários

Alunos que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar que se insiram em agregados familiares cuja situação sócio-económica seja desfavorecida.


Local de candidatura

A partir de abril de cada ano letivo, os estabelecimentos de educação pré-escolar do concelho têm disponíveis os boletins de candidatura fornecidos pela Câmara Municipal de Caminha.


Prazo de candidatura

O boletim de candidatura deverá ser entregue pelos encarregados de educação no respetivo Jardim de Infância até 31 de maio de cada ano, no caso de renovação de matricula/inscrição, ou até à data de matrícula/inscrição para os alunos/crianças que se inscrevem pela primeira vez na educação pré-escolar.


Critérios

A Comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima nacional (RMN), considerando ainda a avaliação sócio-económica do agregado familiar:

  • 1.º Escalão - até 30 % do RMN
  • 2.º Escalão - 30 % até 50 % do RMN
  • 3.º Escalão - 50 % até 70 % do RMN
  • 4.º Escalão - 70 % até 100 % do RMN
  • 5.º Escalão - 100 % até 150 % do RMN
  • 6.º Escalão - a partir de 150 % do RMN


Normas

Normas_para_definicão_de_escalões_de_comparticipacão_familiar_no_ensino_pré-escolar_2015.pdf


1º Ciclo


O escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família. Têm direito a beneficiar dos apoios previstos os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos.


Despacho n.º 8452-A/2015

Despacho_n._8452_-_A_2015.pdf



Contactos

Serviço Ação Social

Telefone: 258710300, Fax: 258710324

Email: asocial@cm-caminha.pt




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