Quarta-Feira, 28 Junho de 2017 RSS
 
Página inicial Mapa do Portal Contacte-nos
SIG Caminha

Galeria de Fotos

Galeria de Vídeos

biblioteca

 
 
Para visualizar as imagens rotativas tem que instalar o leitor de flash, clique aqui.
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Caminha

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Caminha

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens  é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo nº 147/99 de 1 de setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.


Constituição

A CPCJ funciona na modalidade alargada e na modalidade restrita.


Comissão Alargada 


  • Um Representante do Município;
  • Um Representante da Segurança Social;
  • Um Representante dos Serviços Locais do Ministério da Educação;
  • Um Representante dos Serviços da Saúde;
  • Um Representante das IPSS
  • Um Representante das Associações de Pais;
  • Um Representante das Associações Juvenis, Desportivas e Culturais;
  • Um Representante do Instituto Português do Desporto e Juventude - Delegação de Viana;
  • Um Representante da GNR de Vila Praia de Âncora;
  • Um Representante da GNR de Caminha.
  • Três técnicos cooptados pela Comissão: 1 Psicóloga da Câmara Municipal de Caminha; 1 Psicóloga da Ancorensis Cooperativa de Ensino; 1 Educadora de Infância da Santa Casa da Misericórdia de Caminha.
  • Quatro Elementos Designados pela Assembleia Municipal


O que é?

Constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere.

Competências

Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respetivas famílias

O desenvolvimento de ações de prevenção do risco infantil e juvenil direcionadas para problemáticas específicas, bem como colaboração, quando solicitados para tal na comissão restrita, para ações complementares de acompanhamento de casos.


Comissão Restrita

Competências


  • Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
  • Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção;
  • Proceder à instrução dos processos;
  • Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
  • Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
  • Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
  • Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
  • Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção;
  • Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes;


Legitimidade da Intervenção

"A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem em perigo tem lugar quando os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando este perigo resulte da ação ou omissão de terceiros ou da própria criança a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo."

Art. 3º, n.º 1 da A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo nº 147/99 de 1 de Setembro.


Comunicações às Comissões de Proteção:

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo, deve comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância e juventude, entidades policiais, Comissões de Proteção ou autoridades jurídicas.

Esta comunicação é obrigatória quando da situação resulte perigo para a vida, integridade física ou psíquica ou liberdade da criança ou do jovem.

 

Plano de Atividades 2017


Plano_de_Atividades_CPCJ_-_2017.pdf



Contactos

Horário de expediente

Câmara Municipal de Caminha

Praça Conselheiro Silva Torres, 4910-122 Caminha

Telef/ fax: 258 710 323/Telemóvel: 912 514 477

E-mail: cpcj@cm-caminha.pt

Facebook: Página da CPCJ


Fora do horário de expediente

GNR de Caminha: 258 921 168

GNR de Vila Praia de Ancora: 258 959 260



Submenus
Notícias da mesma categoria
CAMINHA ESTÁ A ASSINALAR O MÊS DA PREVENÇÃO DOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA COM VÁRIAS INICIATIVAS
2017-04-05
CAMINHA MOSTRA + VAI DECORRER DE 28 DE ABRIL A 1 DE MAIO
2017-02-16
REDE CUIDADORES + PERTO CHEGA A CAMINHA
2017-02-07
ARRANCA ESTA TARDE O PROJETO “EM SUA CASA: HISTÓRIAS & COMPANHIA” NAS FREGUESIAS DE ARGA DE SÃO JOÃO E ARGA DE BAIXO
2017-01-19
CAMINHA VAI RECEBER O WORKSHOP “RESPONSABILIDADES PARTILHADAS PARA A INCLUSÃO PROFISSIONAL”
2017-01-11
 
 
 
Vídeo em destaque
Mais Vídeos
 
Calendário
Agenda cultural
WALTER HIDALGO & ATLÂNTIDA GUITAR TRIO
2017-06-09
ESTREIA "AUTO DA ÍNDIA"
2017-06-09
COMEMORAÇÕES DO DIA DE PORTUGAL
2017-06-10
MÃOS D'ARTE
2017-06-10 até 2017-06-11
"AUTO DA ÍNDIA"
2017-06-10
Newsletters e SMS's

Newsletter

Água e Saneamento
Agua

Município na rede

facebook youtube  Twitter

Município de Caminha-2009, Todos os Direitos Reservados | Política de Privacidade e Segurança | Ficha Técnica
Valimar P.O.C. Valimar