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SIMPLEX Autárquico

simplexO "Simplex Autárquico" é um programa de simplificação administrativa que visa melhorar a qualidade dos serviços prestados aos munícipes e às empresas.

Este programa traduz-se num conjunto de medidas intersetoriais, intermunicipais e municipais, que passamos a citar e a explanar:

 

MEDIDAS INTERSETORIAIS

IS01 - BALCÃO DO EMPREENDEDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS


Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;

Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcão do Empreendedor e respectivo site do município.

No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.

Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.

IS06 - LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - REGISTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA REAI

Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do DL n.º 209/2008, 29 de Outubro).


IS09 - A MINHA RUA
Alargar a iniciativa A Minha Rua a todas as autarquias da Rede Simplex Autárquico, promovendo de forma simples e gratuita a utilização de ferramentas de participação activa na gestão das ruas e bairros tanto por parte dos cidadãos como também por parte das próprias autarquias.

Cada Câmara Municipal ou Junta de Freguesia tem acesso a um espaço privado onde pode gerir as ocorrências reportadas e responder de forma automática aos cidadãos.

IS10 - COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA COMUNITÁRIA
Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma "Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho. Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.

 

MEDIDAS INTERMUNICIPAIS

MI01 - BOLETIM MUNICIPAL ONLINE

Objetivo: Disponibilizar os boletins municipais na página eletrónica do município e criação de uma ferramenta de subscrição dos boletins municipais e possibilitar o envio para uma mailing-list.

 MI02 - MARCAÇÃO ELETRÓNICA DE VISITAS E PAGAMENTO ELETRÓNICO

Objetivo: Disponibilizar online, na página eletrónica do município, um formulário que permita marcar visitas aos monumentos municipais, de uma forma mais rápida. Pretende-se ainda que a ferramenta de marcação de visitas seja complementada com a possibilidade de pagamento eletrónico. Esta medida constituiria uma experiência piloto, com vista à futura generalização do pagamento eletrónico dos serviços online prestado pelo município.

MI03 - ÁGUA NO DIA

Objetivo: Colocar um contador de água até 24h depois da assinatura do contrato de abastecimento, executar a obra de execução de ramal de abastecimento de água no prazo máximo de cinco após a assinatura do contrato e efetuar a verificação metrológica dos equipamentos no prazo máximo de dez dias úteis após o pedido (esta situação só é válida para novos pedidos; os existentes não têm que pedir).

Efetuar a reengenharia dos processos de colocação de contadores de água, execução de ramais de abastecimento de água e a prestação de serviços de metrologia, otimizando o seu desempenho, diminuindo os tempos de prestação de serviços.

 

MEDIDAS MUNICIPAIS

M01 - AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS MUNÍCIPES

Descrição: Desenvolver ferramentas para conhecer o grau de satisfação dos munícipes face aos serviços prestados pela autarquia e conhecer o grau de importância atribuído a esses mesmos serviços.

Objetivo: Aumentar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados através da avaliação do grau de satisfação e importância dos mesmos, melhorando os pontos fracos e potenciando os pontos fortes.

M02 - BIBLIOTECA ON-LINE

Descrição: Disponibilizar online na página eletrónica do município o catálogo das publicações existentes na biblioteca municipal e bibliotecas escolares.

Objetivo: Facilitar o acesso generalizado à informação, nomeadamente quanto ao catálogo de publicações existentes nas bibliotecas de acesso público do concelho.

M03 - FORMULÁRIOS ONLINE

Descrição: Disponibilizar formulários em suporte digital na página eletrónica do município.

Objetivo: Aumentar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados através da disponibilização de informação online, evitando a deslocação física apenas para recolha destes elementos.

M04 - REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Descrição: Disponibilizar regulamentos municipais (urbanização e edificação, taxas, etc.) em suporte digital na página eletrónica do município.

Objetivo: Aumentar a transparência e acesso à informação no que respeita aos regulamentos municipais.

M05 - PLANTAS DE LOCALIZAÇÃO ONLINE

Descrição: Disponibilizar plantas de localização em suporte digital na página eletrónica do município.

Objetivo: Facilitar o acesso generalizado à informação geográfica de âmbito municipal através da disponibilização online dos extratos do Plano Diretor Municipal, nomeadamente: planta de localização, planta de ordenamento e planta de condicionantes.

M06- PDM ONLINE

Descrição: Disponibilizar de forma integral o Plano Diretor Municipal (relatório, regulamento e peças desenhadas) em suporte digital na página eletrónica do município.

Objetivo: Facilitar o acesso generalizado à informação geográfica de âmbito municipal, neste caso pela disponibilização online de uma aplicação para visualização interativa do Plano Diretor Municipal, consulta de relatório e consulta de regulamento.

M07 - DELIBERAÇÕES MUNICIPAIS ONLINE

Descrição: Disponibilizar deliberações municipais na página eletrónica do município.

Objetivo: Aumentar a transparência e acesso à informação no que respeita às deliberações municipais.

M08 - RECIBO DE VENCIMENTO ELETRÓNICO

Descrição: Enviar por correio eletrónico o recibo de vencimento dos funcionários

Objetivo: Simplificar os procedimentos internos e reduzir o volume de papel em circulação, pela substituição progressiva dos recibos de vencimento em papel por documentos em formato digital enviados via e-mail.

M09 - VIA VERDE PARA DOCENTES

Descrição: Desenvolver e implementar um serviço online de apoio a docentes das escolas. Com esta medida será possível agilizar os seguintes procedimentos: requisição de consumíveis, gestão de ocorrências, pedidos de auxílio técnico e disponibilização de documentos de apoio técnico.

Objetivo: Criar procedimentos simplificados e desmaterializados de gestão na área da educação.

M10 - MMS/SMS

Descrição: Implementar um sistema de envio de mensagens SMS/MMS para munícipes registados e listados em bases de dados municipais com alertas/avisos pessoais (exemplo: processos em curso), gerais (exemplo: divulgação de eventos) ou temáticos (exemplo: cortes de trânsito).

Objetivo: Facilitar o acesso generalizado à informação de âmbito pessoal, geral ou temático através de canais de comunicação de acesso generalizado (telemóvel).

M11 - SIG-ONLINE

Descrição: Disponibilizar no portal da Câmara Municipal um sistema mais avançado e com mais funcionalidades no que diz respeito à informação geo-referenciada e cartografada. Pretende-se facilitar a consulta de locais e equipamentos, suas caraterísticas e classificações.

Objetivo: Facilitar o acesso generalizado à informação geográfica de âmbito municipal, neste caso pela disponibilização online de aplicações (geoportais) para diversas áreas temáticas de atuação do município.

 

 

 
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