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Orçamento Participativo

Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo de Caminha é um processo de participação cidadã, que visa assegurar o envolvimento dos munícipes na decisão anual sobre as prioridades de investimento público autárquico, reforçando, desse modo, os mecanismos de interação com a população, de transparência na alocação dos recursos públicos e de aprofundamento da democracia a nível local. 

O Orçamento Participativo de Caminha é um processo de carácter evolutivo, que pretende despoletar e simultaneamente beneficiar de uma dinâmica de aprendizagem coletiva de todos os envolvidos sobre o exercício da democracia participativa. 

Esta iniciativa e o presente Regulamento dão sequência ao compromisso assumido pelo Município, de  desenvolver uma estratégia de reforço da participação dos cidadãos na vida do concelho e na gestão da autarquia, baseada nos princípios do diálogo democrático, da transparência e da justiça redistributiva dos recursos públicos.

A implementação do Orçamento Participativo de Caminha funda-se no enunciado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa e regulamenta-se através do seu artigo 241º e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, na sua atual redação.




EDITAL_lista_definitiva_OP_2016.pdf

Regulamento_Orcamento_Participativo_-_2017.pdf


Atas 2017

OP_Caminha_2017-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-Argas.pdf

OP_Caminha_2017-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-Lanhelas.pdf

OP_Caminha_2017-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-Azevedo.pdf

OP_Caminha_2017-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-Vile.pdf

OP_Caminha_2017-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-_VPAncora.pdf

OP_Caminha_2017-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-_Vilarelho.pdf


Atas 2016

OP_Caminha_2016-_Ata_de_Encontro_de_Participacao Moledo .pdf

OP_Caminha_2016-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-_Vila_Praia_de_Ancora.pdf

OP_Caminha_2016-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-_Riba de Âncora.pdf

OP_Caminha_2016-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_Vilar_de_Mouros.pdf

OP_Caminha_2016-_Ata_de_Encontro_de_Participacao_-Orbacem.pdf

OP_Caminha_2016-_Ata_de_Encontro_de_Participacao-_Argela.pdf




 
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