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Aprovada adesão de Caminha à Empresa Pública 'Águas do Alto Minho'

02 Julho 2018

O Executivo aprovou ontem, por maioria, a constituição da empresa pública "Águas do Alto Minho" para integração dos sistemas municipais de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas com a participação do Município de Caminha. A nova empresa, a que aderiram sete municípios do Alto Minho, estará em condições de concorrer a fundos comunitários, a que não teriam acesso os municípios isoladamente, e garante a Caminha um investimento de cerca de sete milhões de euros só nos primeiros cinco anos.       

Com esta decisão, que será ainda submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal, Caminha deverá juntar-se aos municípios de Arcos de Valdevez, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira que, após um longo processo de discussão e análise no seio da CIM Alto Minho, decidiram constituir uma parceria pública com o Estado Português.

Entre os "dez", apenas três municípios ficam, pelo menos por agora, de fora desta parceria pública, uma vez que, tendo captações de água próprias que garantem cerca de 90 por cento das suas necessidades e/ou redes consideradas em estado razoável, entenderam não se juntar.

O caso de Caminha, como explicou o presidente da Câmara, é bem distinto. O município já importa/compra 90 por cento da água que é consumida e possui uma rede em muitos casos envelhecida, apesar do esforço de renovação dos últimos anos. Com efeito, existe ainda rede com mais de 50 anos que será substituída, estando diagnosticadas necessidades de intervenção em várias freguesias.

O município de Caminha, como os restantes nove, tem também sido pressionado pela entidade reguladora -ERSAR no sentido de atualizar as tarifas. Aliás, a ERSAR, que tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, tem autoridade para intervir diretamente nas tarifas, impondo unilateralmente, se assim entender, novos valores.

Acresce que a situação financeira da Câmara de Caminha é motivada em boa parte pela incapacidade de, sobretudo nos últimos 13 anos, pagar as faturas de água. Conforme informou o presidente, entre 2005 e 2013 a diferença entre o que a Câmara cobrou aos consumidores e pagou ao fornecedor de água foi de 4,4 milhões de euros, acumulando um défice de cerca de 12 milhões de euros até final de 2013.

A partir de 2013 e até ao momento, a contabilidade mostra um total cobrado de 8,2 milhões de euros e um valor pago de aproximadamente 9,5 milhões de euros. A recuperação é, porém, insuficiente e a situação iria agravar-se, também com a necessidade de investimentos na rede, de caráter urgente. As novas regras comunitárias, nesta área, impedem os municípios isoladamente de recorrer a fundos, o que colocaria Caminha (e os restantes seis) fora deste financiamento.

A constituição da empresa pública implicará também aumento nas tarifas de todos os municípios que a compõem, sendo a referência a tabela praticada atualmente pelo município de Viana do Castelo. A Câmara Municipal continua a deter todos os instrumentos legais e políticos para fazer politica social, salvaguardando famílias com dificuldades financeiras e instituições que o município entenda dever apoiar.