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Descentralização: Caminha rejeita competências nas áreas da habitação e das vias de comunicação

Reuniao 1 1024 2500
09 Janeiro 2019

“Luz verde” para 9 dos 11 diplomas já em vigor e aceites competências na gestão das praias, do património imobiliário do Estado, do estacionamento público, promoção turística e captação de investimento, entre outras

A Câmara Municipal de Caminha aprovou hoje em reunião de Câmara aceitar a transferência de competências da Administração Central no domínio da gestão de praias marítimas e fluviais, da autorização de exploração de jogos de fortuna e azar, na instalação e gestão de Lojas e Espaços Cidadãos e criação de gabinetes de apoio a emigrantes e imigrantes, no domínio da gestão do património público imobiliário devoluto, estacionamento público, Justiça e apoio às equipas de intervenção permanente das corporações de bombeiros.

O Executivo municipal liderado pelo PS deu ainda aval para que a CIM Alto Minho possa assumir competências também na área da Justiça e na definição da rede dos quartéis de bombeiros e apoio às corporações, bem como nas áreas da promoção turística e captação de investimento e atração de fundos europeus.

Sobre proposta do Presidente de Câmara, Miguel Alves, o Executivo rejeitou para já as competências que o Estado lhe quer atribuir na gestão e conservação de estradas e equipamentos nelas integrados, bem como do domínio do parque habitacional público.

Para o autarca socialista, “a descentralização de competências do Estado nas autarquias é um dos caminhos certos para se tomarem melhores decisões para a população. Não faz sentido que Lisboa decida sobre uma licença para venda de Bolas de Berlim na Praia de Moledo e não faz sentido que Lisboa mantenha prédios a apodrecer no nosso concelho quando temos ideias e podemos mobilizar investimento. Por isso, decidimos aceitar 9 das 11 competências que nos querem atribuir neste momento. Agora, o que Caminha não faz, é aceitar competências para as quais é preciso financiamento, sem saber que financiamento é esse. Não coloco de parte aceitar novas competências já em 2020 mas, aceitar, neste momento, gerir todas as estradas nacionais do concelho ou a habitação pública sem saber que dinheiro temos para isso, não era só uma má decisão, era uma decisão irresponsável”.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou no final do ano passado 21 diplomas para a Descentralização, sendo que apenas 11 estão para decisão das autarquias até ao princípio do mês de fevereiro. Dos restantes, dois já fórum promulgados pelo Presidente da República – nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança de alimentos – esperando-se que os restantes sejam promulgados, com destaque para a legislação na área da Saúde e Educação.

De acordo com a legislação, o Presidente da Câmara Municipal de Caminha não precisaria de enviar todos os diplomas à Assembleia Municipal para aprovação, mas assumiu o compromisso político de o fazer. A Assembleia será marcada até ao final do mês de janeiro.