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Caminha critica propostas do Governo para a regulamentação da Lei das Minas

Caminha critica propostas do Governo  para a regulamentação da Lei das Minas
03 Agosto 2020

O Projeto de Decreto-Lei que regulamenta a denominada Lei das Minas (Lei 54/2015, de 22 de junho) esteve em discussão pública entre o dia 16 e 31 de julho e mereceu a pronúncia crítica do Município de Caminha. O concelho minhoto é um dos que mais interessados nesta temática tendo no seu território a emblemática Serra d’Arga e a ameaça de poder vir a ter exploração de lítio num futuro próximo. O Presidente da Câmara, Miguel Alves, deu conta da posição do Município na reunião do Executivo.
Neste contexto, a Câmara Municipal de Caminha apresentou a sua pronúncia formal, apresentando-se crítico do tempo e modo de debate e contra várias soluções que passam por desvalorizar o papel e a opinião das autarquias. Para além disso, o Município mostrou-se bastante crítico quanto à possibilidade aberta pela proposta do Governo de poder haver exploração mineira em áreas protegidas de âmbito nacional, áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e áreas incluídas na Rede Natura 2000.
Para o Presidente da autarquia, “o Município reconhece que a proposta do Governo é muito melhor do que a legislação atual que permitiu a outros Executivos destruir territórios e hipotecar a vida das pessoas. As novas regras preveem mais participação pública antes das decisões, a consulta prévia às autarquias para várias questões que antes passavam ao lado, a existência de royalties repartidos pelo território e uma maior exigência ambiental, logo a partir da prospeção. Isto é positivo mas é curto. O perigo está no que o diploma não exige”. De facto, o projeto do Governo prevê que a pronúncia dos Municípios sobre a possibilidade de lançar procedimento concursal de exploração de minério seja facultativa e há muitas matérias que não exigem, sequer, que o Município seja ouvido. Noutras, os instrumentos de gestão do território aprovados por cada Câmara Municipal são relegados para segundo plano, como é o caso da redação do n.º 4, artigo 17º do Projeto que prevê que “a desconformidade com instrumentos de gestão de território não impede a prossecução de procedimentos”.
A autarquia caminhense critica ainda a solução de atribuição de royalties que passa por condicionar a opção de cada Município, que só poderá aceder a essa receita através do Fundo Ambiental e depois de ver aprovada, externamente, a sua opção. Pior é a solução encontrada pelo Governo para abrir as portas à exploração de minério em áreas protegidas. Prevê o n.º 1, do artigo 17º do Projeto que “a DGEG elabora uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal devendo, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo do instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000”.
Para Miguel Alves, este é o maior pecado da proposta governamental – “A possibilidade que se abre de explorar lítio ou outro minério qualquer, em áreas classificadas ou áreas protegidas, contradiz todo o trabalho que os Municípios, o Estado Português e a Europa têm feito para proteger a biodiversidade e o meio ambiente. Até agora, mobilizamos a população para criar santuários; a partir de agora, se esta proposta vingar, se por qualquer não for possível proteger esses santuários, azar: ganham as minas! Isso não faz sentido e tem que ser alterado na redação final do diploma”.
A Câmara Municipal de Caminha pronunciou-se no prazo dado para o efeito mas não deixou de apontar como negativo a escassez de tempo, num contexto de pandemia e verão, lamentando também que não tivesse sido possível que o Ministério do Ambiente reunisse com os Municípios, como tinha estado planeado. Recorde-se que o Município de Caminha se tem batido contra a exploração de lítio na Serra d’Arga e em todo o território que possa afetar de forma direta ou indireta as áreas classificadas e protegidas do seu concelho. Caminha está a trabalhar na candidatura da Serra d’Arga a Área Protegida de Interesse Regional em conjunto com os Municípios de Viana do Castelo, Ponte de Lima e Vila Nova de Cerveira.