GOP e Orçamento aprovados por maioria alargada em sessão da Assembleia Municipal transmitida online e em direto

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para este ano de 2014 foram aprovados em Assembleia Municipal, na noite da passada sexta-feira, com os votos favoráveis da esmagadora maioria dos seus membros, incluindo os dos 14 presidentes das Juntas de Freguesia, eleitos pelo PS, PSD e CDU. Esta foi uma sessão que inaugura uma nova forma de gestão: transmitida em direto através do sítio do município, a sessão foi acompanhada por numerosos internautas. O presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, cumpriu assim mais um dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral, fazendo com que a Assembleia Municipal chegue a um maior número de pessoas, favorecendo a transparência e promovendo um melhor exercício de cidadania.    

Com apenas 77 dias de mandato cumpridos, Miguel Alves, na apresentação dos documentos, agradeceu o empenhamento da sua equipa de vereadores, em particular de Rui Teixeira, assim como dos funcionários da Câmara, que não olharam a horários nem pouparam esforços para que as GOP e o Orçamento fossem elaborados com profissionalismo e rigor, sabendo-se que se trata de documentos extremamente exigentes em qualquer altura e ainda mais no contexto atual do município e do país.

Além dos presentes na sala, muitas pessoas puderam, desta vez, assistir aos trabalhos, ouvir os intervenientes e acompanhar o debate a partir de suas casas, através de um simples computador. A transmissão em direto foi uma primeira experiência, mas o saldo é extremamente positivo. Foi utilizada apenas uma câmara, estática, e privilegiado o som. No futuro, a Câmara Municipal procurará melhorar as condições de captação das imagens, tornando a emissão mais apelativa, por maneira que, cada vez mais pessoas, possam saber o que os seus eleitos fazem e dizem e de que forma são tratados os assuntos que definem a gestão municipal.      

Como salientou o presidente da Câmara, esta é uma forma de valorizar o órgão Assembleia Municipal, que também voltará a acolher a sessão comemorativa do 25 de Abril, em que intervirão todas as forças políticas, em que todos terão voz, em vez de sessões externas em que apenas fala o presidente da Câmara, como acontecia no passado recente. 

Em discussão estava um orçamento complexo e difícil, mercê das dificuldades financeiras que o município atravessa, no valor de cerca de 20,2 milhões de euros, que aposta na ação social, na educação e nas freguesias, registando as duas primeiras áreas um incremento no investimento, enquanto as transferências para as freguesias se mantêm ao nível de 2013.

De realçar o consenso alcançado pelos documentos, com todos os presidentes das Juntas de Freguesia a juntarem-se, no voto favorável, à bancada socialista. Como é público, o anterior executivo deixou dívidas às freguesias no montante de cerca de 230 mil euros, montante que Miguel Alves já conseguiu minorar, procedendo à transferência de 60 mil euros e assim diminuindo os compromissos assumidos mas não pagos pelo executivo do PSD. 

O "carro desgovernado" e as dívidas por processos judiciais perdidos

Como é público, a situação financeira da Câmara, encontrada pelo atual executivo, é bastante desfavorável, fator que, associado à conjuntura nacional, condiciona o orçamento deste ano. Mas os problemas não ficam por aqui e as contas das derrotas judiciais começam a chegar.

Na sessão de sexta-feira, o presidente da Câmara revelou que, só como resultado do contencioso judicial com o proprietário do prédio onde já funcionaram serviços da Câmara, junto à Biblioteca, se for pago o montante total em que o município foi condenado, isso consumirá o correspondente a todas as taxas, todos os emolumentos e todas as multas que os munícipes pagam em média durante um ano.   

Recorde-se que a Câmara alimentou um litígio durante anos, acabando com a condenação pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em causa está um prédio arrendado e que o executivo anterior tentou entregar ao proprietário em 2005, sem repor as condições em que o recebera e violando o contrato celebrado.

Com dívidas de 16,6 milhões de euros, a que acrescem cerca de 19 milhões por causa de uma parceria público privada (PPP) e outros compromissos avultados, como os que resultam do pagamento das dívidas da água, o município encontra-se bastante limitado, razão pela qual as opções para este ano tentaram, antes de mais e usando uma metáfora para facilitar a compreensão, como que parar um carro desgovernado (a Câmara) e prestes a embater numa parede. Nestas circunstâncias, como explicou o presidente, a prioridade é deter o veículo, para depois enveredar por um novo caminho, mais seguro. 

A história e as circunstâncias de um orçamento de rigor, realismo e resistência

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do município para 2014 são pautados pelo esforço em reequilibrar as contas municipais, promovendo o rigor, o realismo e a resistência nas opções. A auditoria já realizada e de que entretanto foi elaborado um relatório preliminar, aponta para uma situação preocupante, com dívidas muito superiores ao previsto, e para a violação continuada da Lei dos Compromissos. O município tem também saldos negativos em matéria de fundos disponíveis desde julho passado. O executivo já conseguiu uma diminuição da margem negativa, situando-se os fundos disponíveis ainda nos 1,2 milhões de euros, cerca de um terço da situação negativa encontrada à data da tomada de posse, que contabilizava 3,5 milhões de euros negativos.      

O Orçamento aposta na ação social, na educação e nas freguesias, registando as duas primeiras áreas um incremento no investimento, enquanto as transferências para as freguesias se mantêm ao nível de 2013. A Câmara faz, nas demais rubricas, um esforço de contenção, cortando sobretudo na sua própria máquina, onde são em parte recuperados os valores perdidos com a baixa de impostos entretanto decidida, que reduz as receitas de IMI e IRS, beneficiando as famílias e as empresas.

Este é um orçamento que se carateriza pela descida de impostos, como sublinhou Miguel Alves. A Câmara de Caminha é uma das 66 câmaras (entre 308) que optaram por este caminho, beneficiando as pessoas e a economia local.

Com uma "história" cujas proporções reais serão conhecidas com o relatório final da auditoria (que o presidente levará a reunião do executivo e à Assembleia Municipal), nas circunstâncias deste orçamento pesam, entre outras, a