Executivo aprovou relatório da auditoria e envio do documento à DGAL, IGF e Tribunal de Contas

O presidente da Câmara, Miguel Alves, fez ontem a apresentação aos restantes membros do executivo, do Relatório final de revisão limitada às demonstrações financeiras do município de Caminha com referência a 31 de outubro de 2013. O documento, que expõe os resultados da auditoria financeira, evidencia várias situações suscetíveis de constituir, pelo menos, sérias irregularidades, e será agora enviado à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), Inspeção Geral de Finanças (IGF) e Tribunal de Contas (TC). A dificuldade em aferir a real situação financeira do município levou o executivo a realizar uma auditoria externa. O âmbito dos serviços solicitados pelo município visava três aspetos essenciais: avaliar a situação económico-financeira do município de Caminha em 31 de outubro de 2013; análise à parceria público-privada (PPP) realizada para a construção das Piscinas de Vila Praia de Âncora e avaliar o cumprimento da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso, assim como dos contratos/compromissos assumidos após 1 de julho de 2013. O trabalho foi realizado por uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, a “Santos Carvalho & Associados, SROC, S. A.”, que se encontra inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e na Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, sendo ainda membro da Nexia Internacional, uma rede de auditores e consultores com sede em Londres e que ocupa o 10º lugar no ranking mundial das redes de organizações de auditores e consultores.      Entre as conclusões da auditoria destaca-se a situação relativa aos fundos disponíveis e à Lei dos Compromissos, tendo sido apurados valores negativos a partir do mês de julho de 2013. Assim, no final dos meses de julho, agosto e setembro este montante apresentava-se já negativo em 1.949.104 €; 3.839.613 € e  3.571.700 €, respetivamente. Não obstante este facto, a auditoria verificou que, no período de três meses findo em 30 de setembro de 2013, foram assumidos novos compromissos no valor total de 3.879.716 €. Esta é, de acordo com as conclusões dos auditores, uma situação viola a Lei dos Compromissos, pois não se encontra em conformidade com o previsto n.º 2 do artigo 7.º da referida lei, segundo o qual, “os compromissos assumidos não podem ultrapassar os fundos disponíveis”. Foram ainda apurados valores muito superiores aos conhecidos oficialmente, em relação ao passivo, tanto para as dívidas de médio e longo prazo como para as de curto prazo, estas a atingirem cerca de cinco milhões de euros. Foi identificado um passivo de mais de 35,5 milhões de euros. As piscinas construídas no âmbito de uma PPP, apresentam também vários problemas. Segundo as principais conclusões dos auditores, o complexo deveria ter sido registado como uma dívida nas contas do município, de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis e deveria também ter sido solicitada autorização prévia para este financiamento ao Tribunal de Contas; Além disso, apurou-se que o parceiro privado construiu as piscinas por 4.390.826 €, mas irá receber do município 19.517.940 € em rendas, ao longo de 23 anos. Além disso, o município concedeu uma carta conforto ao banco que financiou o parceiro privado na sua obtenção de um financiamento de 5.462.000 €, ou seja, um valor superior ao preço da obra. Ou seja, o que deveria ser, em tese e de acordo com os princípios que sustentas as PPP, uma partilha de responsabilidades entre público e privado, foi de facto, no caso de Caminha, um assumir de quase todas as responsabilidades pelo município, que não só tem de pagar a obra, como se comprometeu perante a entidade bancária em relação ao empréstimo. Acresce que esta obra de construção tem um desvio por “trabalhos adicionais”, de 1.635.935 €, sendo que um desses trabalhos adicionais diz respeito a equipamentos da própria piscina. No âmbito da PPP estava também previsto que o parceiro que ganhou concurso público deveria ter construir igualmente três parques de estacionamento em Caminha, facto que nunca aconteceu. Além dos parques não terem sido construídos, o município cedeu o direito de superfície de vários terrenos à empresa Caminhaequi S.A., maioritariamente privada, o que pode pôr em risco projetos futuros e fundamentais para o concelho, como a nova marginal de Caminha. Foram cedidos os direitos de superfície, para além dos terrenos onde estão implantadas as piscinas, dos Largos Calouste Gulbenkian e Luís Fetal Carneiro e terrenos nas imediações do mercado de Caminha e da Rua 16 de Setembro. Além destes aspetos, o relatório de auditoria apresenta muitos outros problemas e levanta dúvidas que terão de ser clarificadas, função que será entregue às entidades competentes já de imediato, uma vez que, como referimos no início, a maioria no executivo aprovou o seu envio à Direção Geral das Autarquias Locais, Inspeção Geral de Finanças e Tribunal de Contas.