Ligação à rede de saneamento com redução de 50% em todas as freguesias do concelho até ao final do ano

O executivo caminhense aprovou e apreciou ontem, em reunião camarária, várias deliberações importantes para os munícipes: a retificação do regulamento do Provedor do Munícipe de Caminha, a redução de 50% com os encargos resultantes da ligação à rede de saneamento em todas as freguesias do concelho e a isenção das tarifas decorrentes da mudança do local de contadores.

A retificação do regulamento do Provedor do Munícipe de Caminha foi aprovada apenas pela maioria PS. O documento será submetido à aprovação da Assembleia Municipal de Caminha. Este documento confere à Assembleia Municipal todos os poderes no que respeita à escolha, continuidade ou destituição do Provedor do Munícipe. Miguel Alves foi sensível aos argumentos do PSD e CDU e, apesar da maioria de que dispõe, abdicou, até, de ser ele a propor a personalidade que, sem nada cobrar, prestará um relevante serviço aos cidadãos. 

Ligação à rede de saneamento com redução de 50% em todas as freguesias do concelho

Tendo em conta que muitas famílias enfrentam dificuldades na gestão do seu orçamento familiar, o executivo aprovou a redução de 50% com os encargos resultantes da ligação de saneamento em habitações unifamiliares em todas as freguesias do concelho servidas por rede pública de drenagem de águas residuais, incluindo as áreas contempladas com as empreitadas em curso, e desde que não possuam uma extensão superior a 20 m, até 31 de dezembro. Num período em que as famílias caminhenses atravessam algumas dificuldades económicas, esta é mais uma medida que visa facilitar a vida dos munícipes, libertando-os de alguns encargos. Para além da redução dos 50% com os encargos decorrentes da ligação ao saneamento, esta deliberação ainda propõe que os restantes 50% do valor em causa possam ser pagos em doze prestações mensais anexadas na fatura da água e que se aplique às ligações à rede de drenagem de águas residuais domésticas requeridas à Câmara Municipal de Caminha desde 1 de janeiro do corrente ano.

O executivo também votou favoravelmente a isenção das tarifas decorrentes da mudança do local de contadores, isto é, os munícipes que solicitarem a deslocalização do local de contador da área privada para um local confinante com a via pública, desde que esses trabalhos não impliquem modificação da localização e/ou alteração do diâmetro do ramal, não pagarão tarifas, ficarão isentos.

Esta medida resulta de vários fatores, entre os quais muitos dos contadores instalados se encontrarem em desconformidade com os critérios exigidos nos termos do regulamento em vigor acima referidos e não se verificar o rigor e facilidade de leituras dos consumos de água fornecida.

De acordo com o art.º 51.º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, "os contadores serão instalados em lugares definidos pela EG e em local acessível a uma leitura regular, com proteção adequada que garanta a sua eficiente conservação e normal funcionamento... colocados sempre em local de fácil acesso e fora dos domicílios, com proteção adequada que garanta a sua boa conservação e um funcionamento normal." E "nos edifícios com logradouros privados, os contadores devem localizar-se no logradouro e no muro exterior do edifício, junto à zona de entrada contígua com a via pública, no caso de um só consumidor", ou "no logradouro e no muro exterior do edifício, junto à entrada contígua com a via pública, no caso de vários consumidores."

Constituição do Conselho Municipal de Educação aprovada por unanimidade

De acordo com a legislação que regula o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, e tendo em consideração as estruturas existentes no concelho, o Conselho Municipal de Educação passa a ser constituído pelos seguintes conselheiros: presidente da Câmara Municipal; presidente da Assembleia Municipal; vereadora responsável pelo Pelouro da Educação, que substitui o Presidente, nas suas ausências e impedimentos; um representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público; um representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público; um representante do Pessoal Docente da Educação pré-escolar Pública; um representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados; dois representantes das associações de Pais e Encarregados de educação; um representante das Associações de Estudantes; um representante das Instituições particulares de Solidariedade Social, a desenvolver atividade na área da Educação; um representante dos Serviços Públicos de Saúde; um representante dos serviços de Segurança Social; um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional; um representante dos serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto e um representante das Forças de Segurança. Esta proposta será submetida à Assembleia Municipal de Caminha para aprovação.

Foram ainda aprovados os elementos do Município que integrarão o Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais e que são: Ana São João, vereadora responsável pelo pelouro da Educação; Sónia Torres, secretária de vereação e Miguel Gonçalves, presidente da União de Freguesias de Caminha e Vilarelho.

O executivo aprovou o protocolo de parceria a celebrar entre o Município de Caminha e a ABAE para implementação e desenvolvimento do Programa Eco-Escolas 2013/2014.