A Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 18 de maio de 2020, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da primeira alteração ao Plano Diretor Municipal.
Para efeitos da participação prevista no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio), foi estabelecido o período de 30 (trinta) dias seguidos, contados a partir da publicação do Aviso no Diário da República (https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136047865/details/maximized?serie=II&parte_filter=36&dreId=136047789). Os interessados podem consultar aqui a referida deliberação assim como os documentos que integram a proposta ou, presencialmente, na Divisão de Urbanismo, Planeamento, Obras e Edifícios, da Câmara Municipal.
Nesta fase poderão os interessados apresentar eventuais reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de formulário próprio e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caminha. As mesmas poderão ser apresentadas presencialmente nas instalações da Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113, Caminha ou por via eletrónica para geral@cm-caminha.pt
1602_deliberacao_cm
dp__ficha_participacão
02_planta_ordenamento_folha_f_20200511
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2020_05_07_ata_conf_procedimental_pdmcaminha_final
infesrbgs2020___primeira_alteracao_do_pdm_caminha
parecer_da_ip__2667411_008
