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Comunicação Prévia e Pedido de Autorização para Queimas e Queimadas

Para Comunicação Previa ou pedido de Autorização ao Município, para a realização de Queimas ou Queimadas, nos termos da alteração ao Decreto-lei nº124/2006, de 28 de junho, introduzida pelo Decreto-lei nº 14/2019, de 21 de janeiro, solicita-se o seu registo na seguinte aplicação

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