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- Formulários e Requerimentos
Formulários e Requerimentos
- 01 Licenciamento
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- 02 Especialidades
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- 03 Termo de responsabilidade do autor do projeto
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- 04 Termo de responsabilidade do autor coordenador do projeto
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- 05 Termo de responsabilidade do coordenador do projeto
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- 06 Termo de responsabilidade pela direção de obra (início)
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- 07 Termo de responsabilidade de fiscalização de obra
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- 08 Termo de responsabilidade de diretor técnico de obra (conclusão)
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- 09 Termo de responsabilidade de fiscalização de obra (conclusão)
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- 10 Termo de responsabilidade n.º 2 do art.º 63 do RJUE
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- 11 Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades
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- 12 Averbamento
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- 13 Comunicação prévia
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- 14 Início de obras - Comunicação
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- 15 Obras inacabadas
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