Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Caminha é um órgão com funções consultivas e de coordenação, cujo principal objetivo é promover, na área do concelho de Caminha, a coordenação da política educativa, viabilizando a participação dos diversos agentes e parceiros de âmbito concelhio, com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais.

Conforme estipulado no artigo 55º, do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, com as alterações subsequentes, constituem competências do Conselho Municipal de Educação:

• Coordenar o sistema educativo e articular a política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
• Acompanhar o processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;
• Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
• Participar na negociação e execução dos contratos de autonomia;
• Apreciar os projetos educativos a desenvolver no município;
• Adequar as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
• Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
• Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
• Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.
• Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação de Caminha, devem os seus membros disponibilizar a informação relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo.

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 41/2013, de 22 de agosto, pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei nº 72/2015, de 11 de maio e pelo  Decreto-Lei nº 21/2019, o Conselho Municipal de Educação de Caminha integra os seguintes representantes:

a) O presidente da câmara municipal, que preside;

b) O presidente da assembleia municipal;

c) O vereador responsável pela educação;

d) O presidente da junta de freguesia, eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;

e) O representante do departamento governamental responsável pela área da educação;

f) O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;

g) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.

h) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

i) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

j) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

k) Um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

l) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;

m) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

n) Um representante das associações de estudantes;

o) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

p) Um representante dos serviços públicos de saúde;

k) Um representante dos serviços da segurança social;

r) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

s) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

t) Um representante das forças de segurança;

u) Um representante do conselho municipal da juventude

O Conselho Municipal de Educação de Caminha é nomeado pela Assembleia Municipal de Caminha, nos moldes propostos pela Câmara Municipal. Deve reunir, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que se justifique, mediante convocatória a efetuar pelo respetivo presidente.
As reuniões decorrem em locais disponibilizados pela Câmara Municipal.

Eleição dos representantes do pessoal Docente e do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha:

Edital Conselho Municipal Educação de Caminha

Formulário de Candidatura Conselho Municipal Educação de Caminha

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão atual, define, nos termos do disposto nos artigos 55.º a 61.º, o objetivo, as competências, a composição, a constituição e o funcionamento dos conselhos municipais de educação.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do referido diploma legal, integram o conselho municipal de educação, entre outros:

- Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

- Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

- Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

- Um representante do conselho pedagógico do agrupamento de escolas.

De acordo com o n.º 3 do artigo 57.º do referido diploma legal, os representantes de pessoal docente acima identificados são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino ou membros constituintes (no caso do conselho pedagógico).

Bem assim, e conforme disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 das “Normas de Procedimento para a Eleição dos Representantes dos Docentes do Conselho Municipal de Educação” - aprovadas pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada no dia 16 de fevereiro 2022, nos termos da alínea i), do art.º 33º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com as alíneas c), d),e) e f) do artigo n.º 57, do Decreto-Lei 21/2019 de 30 de janeiro – torna-se pública a listagem de candidaturas a representante de cada nível de ensino, bem como dos membros do Conselho Pedagógico, a saber:

A eleição dos quatro representantes (Ensino Secundário, Ensino Básico e Educação Pré-Escolar, Representante do Conselho Pedagógico) será realizada por sufrágio secreto e presencial, no dia 23 de março de 2022, entre as 9:00 e as 17:00 horas, nas instalações da EBS de Caminha.

Oficio Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha

Ata da Eleição dos Representantes do Pessoal Docente do Agrupamento de Escolas de Caminha e Conselho Municipal de Educação do Concelho de Caminha