Responsável pelo Acesso
Ao Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa, como previsto no artigo 9.º, da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:
- Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o Município de Caminha está vinculado;
- Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização;
- Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Responsável pelo Acesso do Município de Caminha: Helena Amorim
Despacho de designação:
Despacho de designação RAI
Pedidos de Acesso à Informação Administrativa
Todos os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse da Município de Caminha, podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) por:
Via presencial nos balcões de atendimento ao munícipe em Caminha e em Vila Praia de Âncora, preenchendo o modelo de requerimento específico.
Via postal, para: Largo Calouste Gulbenkian 4910-113 Caminha
Via endereço eletrónico: rai@cm-caminha.pt
O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, por requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva e dados de contacto, conforme determinado na legislação. Para realização de pedidos de acesso / reutilização de informação administrativa deve ser utilizado este modelo de requerimento:
Requerimento Acesso Informação
Custo da consulta da informação administrativa: Gratuita.
Custo de reprodução da informação administrativa: Consultar tabela de taxas do Município de Caminha.
Local para consulta presencial: Município de Caminha, Largo Calouste Gulbenkian 4910-113 Caminha.
Horário de consulta: 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30 (de segunda a sexta-feira)
Regras e as condições de reutilização da informação
A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação são reguladas nos termos da legislação em vigor.
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: consulte
aquiQueixas sobre decisões ou da falta de resposta
Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse do Município de Caminha podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:
- Junto dos Tribunais Administrativos;
- Junto da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
Contacto telefónico CADA - 213 913 570
Endereço eletrónico da CADA - geral@cada.pt
Morada da CADA - Avenida D. Carlos I, 134 3º - 1200-651 Lisboa
