Primeiros resultados da Auditoria Externa em curso no município revelam dados preocupantes

O presidente da Câmara revelou ao executivo as primeiras conclusões da auditoria externa que está a ser feita no município de Caminha e que aponta para dados preocupantes, designadamente em termos de passivo e de compromissos assumidos, grande parte em violação da lei. Miguel Alves explicou também que a opção pela auditoria se deveu à dificuldade em aferir a situação financeira real da autarquia, numa altura em que é necessário construir um orçamento sustentável para o ano 2014, capaz de criar uma dinâmica própria.

"Tivemos algumas dificuldades para aferir a real situação financeira da Câmara Municipal de Caminha, lendo os instrumentos aprovados nos diversos órgãos. Tivemos que promover uma auditoria externa, que está em curso, e que visa encontrar reposta sobre situações específicas", disse Miguel Alves aos vereadores.

As situações, elencou a seguir, são: saber qual a situação económico-financeira à data de 21 de outubro de 2013; auditar os contratos de empreitadas e adjudicações desde julho de 2013; auditar a parceria público-privada Caminhequi e auditar o cumprimento da Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso.

Miguel Alves defendeu que a auditoria "é muito importante, porque termos uma informação daquilo que se passa é essencial para procurarmos os caminhos do futuro". No entanto, as primeiras conclusões da auditoria "preocupam-nos muito e colocam-nos dificuldades no imediato de gestão de muitos assuntos".

Foi possível apurar que a dívida global da Câmara, incluindo a provisões, ou seja, a dívida que deve ser consolidada, chega neste momento a 16,6 milhões de euros, enquanto a dívida a curto prazo se situa nos 3,36 milhões de euros, valores a que acrescem numerosos compromissos, designadamente resultante de uma parceria público privada (mais de 19 milhões de euros) e de vários litígios judiciais em que o município se envolveu, mas que perdeu.

Admissão de pessoal contraria obrigação legal

Além disso, revelou o presidente, "a Câmara, que tinha e tem obrigações de reduzir em 2% o número de efetivos (número que se deve aferir ao número de pessoas no quadro no final de 2012), colocou 36 pessoas no quadro, por contrato por tempo indeterminado, só no ano de 2013, contra uma saída apenas". Mas, continuou o autarca, "só no mês de setembro, mês das eleições, entraram e assinaram com o Município de Caminha contrato por tempo indeterminado 24 pessoas".

"Temos hoje uma obrigação legal de reduzir o quadro de pessoal em 2%. Face ao atual número, são 13 pessoas", concluiu.

Quanto a despesas resultantes de questões dirimidas em Tribunal, Miguel Alves revelou que existem várias situações judiciais a cumprir, que obrigam a um esforço financeiro tremendo. Deu como exemplo um processo em que a Câmara está condenada em mais de 300 mil euros, para além de numerosas injunções.

Incumprimento na receita e violação da Lei dos Compromissos

Os dados já apurados mostram também sérios problemas ao nível da receita. O presidente disse aos vereadores que a receita prevista para 2012 foi fixada em 23,6 milhões de euros e que foi corrigida para 28,6 milhões. Só que, "a receita cobrada à data da nossa entrada em funções era de 16 milhões de euros, ou seja, havia uma taxa de execução de apenas 58%. Esta receita tem muito a ver com alguma fantasia que houve no momento da previsão".

A parte relativa à venda de património é das que apresenta a maior derrapagem. "O orçamento da Câmara para este ano previa uma receita com património na ordem dos 2,6 milhões de euros. Até à nossa entrada em funções, a receita com o património atingiu os 46 mil euros. Traduz uma execução de 2%", sublinhou Miguel Alves.

Além disso, referiu, "temos um grave problema com a Lei de Compromissos e com a assunção de compromissos no futuro. Neste momento, o município de Caminha está legalmente impedido de assumir qualquer compromisso. Julgamos nós que já não o pode fazer há algum tempo".  

Segundo o autarca, no dia 17 de outubro, dia anterior à tomada de posse do novo executivo, foram estornados compromissos (anulados compromissos) no valor de 1,6 milhões de euros. "Houve contratos, assumidos por esta Câmara, que neste momento não podem ser cumpridos, porque foram estornados e os que se mantém não têm neste momento fundos disponíveis".