Acesso Informação Administrativa

Responsável pelo Acesso

Ao Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa, como previsto no artigo 9.º, da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:

Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o Município de Caminha está vinculado;
Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização;
Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Responsável pelo Acesso do Município de Caminha: Helena Amorim

Despacho de designação:

Despacho de designação RAI

Pedidos de Acesso à Informação Administrativa

Todos os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse da Município de Caminha, podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) por:

Via presencial nos balcões de atendimento ao munícipe em Caminha e em Vila Praia de Âncora, preenchendo o modelo de requerimento específico.

Via postal, para: Largo Calouste Gulbenkian 4910-113 Caminha

Via endereço eletrónico: rai@cm-caminha.pt

O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, por requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva e dados de contacto, conforme determinado na legislação. Para realização de pedidos de acesso / reutilização de informação administrativa deve ser utilizado este modelo de requerimento:

Requerimento Acesso Informação

Custo da consulta da informação administrativa: Gratuita.

Custo de reprodução da informação administrativa: Consultar tabela de taxas do Município de Caminha.

Local para consulta presencial: Município de Caminha, Largo Calouste Gulbenkian 4910-113 Caminha.

Horário de consulta: 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30 (de segunda a sexta-feira)

Regras e as condições de reutilização da informação

A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação são reguladas nos termos da legislação em vigor.

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: consulte aqui

Queixas sobre decisões ou da falta de resposta

Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse do Município de Caminha podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:

Junto dos Tribunais Administrativos;
Junto da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

Contacto telefónico CADA - 213 913 570

Endereço eletrónico da CADA - geral@cada.pt

Morada da CADA - Avenida D. Carlos I, 134 3º - 1200-651 Lisboa

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