Rendimento Social de Inserção (RSI)

O Decreto-Lei nº 55/2020 de 12 de agosto, na sua redação atual, determina que , no que se refere à transferência das competências no domínio da Ação Social para as autarquias, cabe aos Municípios celebrar e acompanhar os Contratos de Inserção (CI) dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). A celebração, o acompanhamento e cumprimento de cada CI é assegurado pelo Município de Caminha através do Técnico Gestor do Processo por aquele designado.

O que é o RSI?
O RSI é um apoio social destinado a proteger as pessoas e as famílias que se encontrem em situação de pobreza extrema. Este apoio é constituído por:
• uma prestação pecuniária que visa para assegurar a satisfação das suas necessidades mínimas;
• um programa de inserção que integra um Contrato de Inserção, o qual contempla um conjunto de ações delineadas com e para a pessoa ou agregado familiar, de acordo com as suas características e condições, visando alcançar a progressiva inserção social, laboral e comunitária dos beneficiários.

Quais as competências da Segurança Social?
Com a transferência de competências no domínio da Ação Social para as autarquias locais, continua a ser responsabilidade da Segurança Social, IP:
• a receção e apreciação dos requerimentos do RSI;
• a definição da respetiva componente pecuniária (valor a pagar ao beneficiário), no âmbito do RSI;
• o pagamento da componente pecuniária do RSI aos beneficiários;
• a celebração e o acompanhamento dos CI dos cidadãos beneficiários de proteção internacional (candidatos a asilo e refugiados).

Técnicas Gestoras dos Processos
Catarina Pereira (responsável pela intervenção nas freguesias do Vale do Âncora)
Tânia Silva (responsável pela intervenção nas freguesias do Vale do Âncora)

Horário
Dias úteis, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Local de Funcionamento RSI
Em Caminha, nas instalações do Município de Caminha sitas no Largo Calouste Gulbenkian.
Em Vila Praia de Âncora, nas instalações do Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) sitas na Rua 31 de Janeiro (Centro Coordenador de Transportes).

O que é o Núcleo Local de Inserção (NLI)?
O Nucleo Local de Inserção (NLI) é uma estrutura operativa de composição plurissectorial que funciona em permanência, visando assegurar a implementação da medida de RSI.

O NLI de Caminha é constitiúdo pelos seguintes elementos
• 1 representante do Município de Caminha (Coordenação);
• 1 representante da Segurança Social;
• 1 representante da área da Saúde – Centro de Saúde de Caminha;
• 1 representante da área da Educação – Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha;
• 1 representante da área do Emprego – Instituto de Emprego e Formação Profissional/Serviço de Emprego de Viana do Castelo.

Em resultado das alterações emanadas da transferência de competências, a coordenação do Nucleo Local de Inserção (NLI) passa a competir ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha ou em quem o mesmo delegar.

Coordenadora
Rita Braga Carrasqueira

Local de Funcionamento NLI
O NLI tem sede no Municipio de Caminha, sito no Largo Calouste Gulbenkian, em Caminha.

Contactos
rita.carrasqueira@cm-caminha.pt
258 092 401 | 910 250 980