Qualidade das águas balneares

A gestão da qualidade das águas balneares é, em termos do direito comunitário, regida pela Diretiva 2006/7/CE de 15 Fevereiro de 2006, que foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei nº 135/2009 de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 113/2012 de 23 de Maio, que estabelece o regime de identificação, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, prosseguindo portanto objetivos de prevenção da saúde humana e de preservação, proteção e melhoria do ambiente.

Classificação

As águas balneares relativamente à qualidade das águas balneares identificadas são classificadas anualmente.

Em 2017, todas as praias do concelho, marítimas, de transição e fluviais serão classificadas como águas balneares de qualidade excelente.