A Comunidade de Energia Renovável de Caminha (CERCAMINHA) deu um passo decisivo para se tornar uma rede inter-autárquica de âmbito concelhio. Pretende-se a longo prazo que esta comunidade seja aberta a Todos os Munícipes do concelho de Caminha.
Recorda-se que a CERCAMINHA é uma Associação de Direito Público, registada com o NIPC 518 791 998, enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, diploma que regula o autoconsumo coletivo e as Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal e foi constituída inicialmente apenas com dois parceiros fundadores — o Município de Caminha e a União de Freguesias de Moledo e Cristelo.
Na passada na terça-feira, dia 21 de abril, o Município de Caminha reuniu com todos os presidentes de Junta de Freguesia do concelho, cujo objetivo foi alargar a CERCAMINHA, apresentando o enquadramento jurídico-financeiro do projeto, os benefícios da adesão e o modelo de parceria em vigor.
Para o Município de Caminha esta reunião mudou a escala deste projeto. A missão desta comunidade centra-se na produção de energia a partir de fontes renováveis — sobretudo solar fotovoltaica —, na partilha dessa energia entre os membros e na redução estrutural das faturas energéticas das entidades aderentes.
Um dos aspetos mais relevantes para as juntas de freguesia é o modelo de financiamento: o investimento inicial (CAPEX) e os custos de operação e manutenção (OPEX) ficam centralizados no Município de Caminha, que assume o papel de Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo (EGAC). As juntas aderentes não têm, portanto, de comprometer os seus orçamentos — apenas disponibilizam coberturas de edifícios, pavilhões e espaços públicos para a instalação dos sistemas fotovoltaicos, e comprometem-se a consumir a energia localmente produzida.
O financiamento do projeto assenta nos instrumentos de fundos comunitários do Portugal 2030.
A CERCAMINHA avança para as fases seguintes do seu roteiro de implementação: auditorias energéticas às instalações das freguesias aderentes, elaboração do anteprojeto técnico, obtenção de pareceres junto da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) e da E-Redes, e subsequente candidatura formal aos fundos comunitários.
O Município de Caminha sublinha que a longo prazo da CERCAMINHA vai além das autarquias. Pretende-se que qualquer munícipe do concelho de Caminha — cidadãos, empresas e outras organizações locais — possa aderir à comunidade, beneficiando diretamente da energia renovável produzida no território. Esta abertura está alinhada com o princípio de adesão voluntária e não discriminatória que o quadro legal europeu e português impõe às Comunidades de Energia Renovável.
A escala coletiva da CERCAMINHA permite condições de acesso ao mercado de energia que nenhum consumidor individual conseguiria obter por si só.
