Hoje, sexta-feira, o Auditório da Biblioteca Municipal de Caminha recebeu duas formações sobre a Nova Lei das Finanças Locais - Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. As ações estiveram a cargo de Pedro Mota e Costa, professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.
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A Nova Lei das Finanças Locais estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias e, por fim, aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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Face ao previsto na nova lei, o município promoveu duas ações de formação, uma junto dos técnicos da Câmara Municipal e, uma outra, junto dos presidentes das Juntas de Freguesia do concelho e dos Deputados da Assembleia Municipal.
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Pedro Mota e Costa explicou a Nova Lei das Finanças Locais aos técnicos do Município e, mais em específico, a transferência e a delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais. Recorde-se que o formador é docente na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e consultor de gestão e finanças públicas.
