A Câmara de Caminha e os herdeiros dos proprietários da Quinta da Barrosa, em Vila Praia de Âncora, celebraram esta semana um acordo que prevê o pagamento de 240 mil euros pelos terrenos, em duas tranches iguais, liquidando também a primeira parcela. O anterior Executivo tinha-se comprometido a entregar três apartamentos de tipologia dois, até 31 de dezembro de 2013, o que nunca aconteceu. Fica resolvido mais um problema herdado do passado, pela gestão de Miguel Alves, à semelhança do que tem acontecido noutros casos, como os que envolviam o campo do Âncora Praia ou a casa arrendada na Travessa do Tribunal, em Caminha.
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O Município de Caminha deu mais um passo decisivo para a resolução de um processo com muitos anos, relativo à Quinta da Barrosa. A não concretização do Conjunto Habitacional da Barrosa, por oposição popular, abriu um diferendo entre o Município e os proprietários da Quinta da Barrosa, nunca tendo o assunto sido resolvido.
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Em maio de 2013, já próximo do final do mandato, o anterior Executivo fez aprovar, em reunião de Câmara, uma proposta que previa a entrega aos herdeiros dos proprietários, “impreterivelmente” até 31 de dezembro de 2013, de três apartamentos de tipologia dois, ou de 240 mil euros, caso fosse essa a opção dos mesmos herdeiros. Nenhuma diligência foi feita. A Câmara não detinha e nunca adquiriu os apartamentos em causa.
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Miguel Alves chegou agora a acordo com os mesmos herdeiros, pagando já 120 mil euros. A segunda parcela será liquidada até 30 de março do próximo ano. Ficam assim libertos os terrenos para usufruto da população e desenvolvimento de projetos de valorização, conforme é desejo expresso dos ancorenses.
Recorde-se que este Executivo saldou também a dívida deixada relativamente às obras do Campo do Âncora Praia, que ascendia a 265.411,15 €. A Câmara tinha-se comprometido a suportar 90 por cento dos custos (329.162,56 €), mas só pagou menos de 64 mil euros. O restante, 265.411,15 € foi pago já nesta gestão municipal.
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Outro processo em vias de solução é o do arrendamento de um edifício na Travessa do Tribunal. Em março último, o Município entregou no Tribunal Judicial de Caminha as respetivas chaves. Como é público, ao não restituir o prédio, em 2005, nos termos fixados no contrato, o anterior Executivo envolveu a Câmara num longo litígio judicial que culminou com o Supremo Tribunal de Justiça, em 2012, por sentença transitada em julgado, a obrigar a Câmara a executar pesadas obras e ao pagamento de todas as rendas vencidas e respetivos juros, num total que vai além dos 600 mil euros. O valor total da intervenção, que ficou concluída também em março último, foi de 102.199,31 € (mais IVA).
