A Câmara não poderá intervir no edifício que é conhecido como Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho, enquanto a situação judicial em que está envolvido, por causa da derrota do Município num contencioso com o proprietário do antigo Externato Santa Rita, não estiver resolvida. É que o processo que condenou o Município deu lugar a nova ação, com pedido de indemnização que já se sabe irá ser superior a um milhão de euros.
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O edifício do Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho e o contíguo, o do antigo Externato Santa Rita, pertencem à mesma pessoa e ambos estão em causa na ação judicial promovida pelo proprietário contra o Município, que exige uma pesada indemnização pelos danos causados e já reconhecidos pelo Tribunal, em sentença anterior, dura e fortemente crítica da atitude do Executivo. Assim sendo, não sé viável neste momento encarar qualquer tipo de intervenção no primeiro edifício, cedido à Câmara, mas que se encontra sem utilização há longuíssimo tempo (ao contrário do que o protocolo exigia) e degradado há vários anos. Esta foi a explicação dada por Miguel Alves à munícipe Margarida Rio Tinto Lages, na última reunião descentralizada.
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Assim, neste quadro, não é possível dar uma resposta positiva à munícipe, enquanto este imbróglio, que se prevê fortemente penalizador do Município, não for resolvido. Recorde-se que está em causa a condenação, com forte censura, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa de dois despachos datados de março de 2006, que impediram a construção de dois edifícios no espaço do antigo Externato Santa Rita, junto à estação ferroviária de Caminha. A sentença condenou o Município de Caminha no pagamento de "todos os prejuízos causados pela decisão ilegal" do então Executivo, que deverão ser agora contabilizados na ação mais recente.
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Na reunião descentralizada de Caminha e Vilarelho, Pedro Vila Pouca interpelou também o Executivo sobre o Coto da Pena, mais um assunto em que a Câmara tem algumas limitações de intervenção. Recorde-se que, também neste caso, o Município está a ser alvo de uma ação com pedido de indemnização, por parte de um empreiteiro, por causa de um processo perdido em tribunal. O empreiteiro exige agora à Câmara, em Tribunal, uma indemnização pelos prejuízos sofridos com o loteamento do Coto da Pena.
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De qualquer maneira, neste caso, e com vista a uma limpeza do espaço, a Câmara tem em curso um projeto de levantamento dos terenos e de identificação dos respetivos proprietários. Em alguns casos foi já possível proceder à limpeza, mas ainda não de toda a envolvente do Coto da Pena, uma área que se pretende qualificada e visitável.
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Pedro Vila Pouca interpelou ainda o Executivo sobre a ecovia que ligará Vilar de Mouros, Argela, Venade e Vilarelho. Com toda a frontalidade e transparência, Miguel Alves disse ao munícipe que já existe projeto, acabado, e que esta será uma ecovia "lindíssima", mas por enquanto não é possível executá-la por questões meramente financeiras.
