Miguel Alves vai propor ao executivo a nomeação de um auditor externo para certificação legal das contas do município. Trata-se de mais um momento importante na história política do concelho já que será a primeira vez na vida do município que um executivo procederá à certificação legal de contas. A aprovação de formas de apoio às freguesias para prossecução das respetivas competências materiais será outro dos pontos que será votado no período da ordem do dia. A reunião de câmara terá lugar esta quarta-feira, às 15 horas, no edifício Paços do Concelho.
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O executivo pretende atestar legalmente e com toda a transparência as contas da autarquia. Para tal vai propor ao executivo um auditor externo que proceda anualmente à revisão legal das contas da autarquia. Esta medida é mais um sinal de rigor por parte deste executivo.
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Entretanto, tendo em atenção o novo regime jurídico das autarquias locais, que alarga as competências das freguesias mas não as dota dos correspondentes meios financeiros, a Câmara Municipal de Caminha entendeu reforçar o apoio às freguesias do concelho, financeiramente e não só, de modo a que estas consigam realizar o seu trabalho. O reforço das competências das freguesias passa pela capacidade de promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia; gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; gerir e manter parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local; conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários públicos; colocar e manter as placas toponímica; conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais; retroceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais.
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Neste sentido, o presidente da Câmara vai colocar à discussão as formas de apoio às freguesias para prossecução das respetivas competências materiais, que implicam um valor em numerário de 273.867, 37 euros e recursos humanos e patrimoniais.
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No que respeita a transferências para as juntas de freguesia, recorda-se que na última reunião de Câmara foram aprovados os acordos de execução a celebrar entre o Município de Caminha e as 14 Juntas de Freguesias do concelho, no montante de 184.500 euros.
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O presidente vai ainda propor a votação a fixação de nova tarifa das placas identificativas dos estabelecimentos de alojamento local, bem como a alteração à postura de trânsito e estacionamento na Foz do Minho e Mata do Camarido.
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