O presidente da câmara vai propor hoje, dia 17 de dezembro, ao executivo a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). Para além de adaptar o regulamento ao novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Câmara de Caminha aproveitou para refazer o documento ajustando-o à realidade do Município. Os objetivos são: clarificar alguns conceitos e simplificar os procedimentos praticados no Município, no sentido de passar a prestar um serviço mais célere aos munícipes.
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É de realçar que a primeira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação decorreu em janeiro de 2013. Esta alteração, como referimos, decorre da necessidade de adaptar o documento ao novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro. Assim, o RMUE em apreciação visa: regulamentar as matérias que obrigatoriamente são impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e aquelas cuja regulamentação se impõe com vista a contribuir para uma ocupação ordenada e qualificada do território municipal; clarificar e tornar mais transparentes os critérios de análise dos projetos e mais célere a sua apreciação por parte dos serviços municipais; sistematizar um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos relativos às operações urbanísticas a desenvolver pelos particulares, procurando uma melhor e mais célere prestação de serviços ao munícipe e ainda definir as condicionantes formais e funcionais a considerar nos projetos que visem intervenções de caráter urbanístico e arquitetónico, cujo conteúdo não é detalhado no âmbito do Plano Diretor Municipal de Caminha em vigor.
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O SIADAP 2015 – Missão e objetivos estratégicos - é outro dos assuntos que está na ordem de trabalhos e que será apreciado e votado pelo executivo.
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Em discussão estarão também as normas de participação na 6ª edição da Feira de Doçaria de Caminha – Caminha Doce, que terá lugar de 13 a 17 de fevereiro de 2015.
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O executivo vai apreciar a atribuição de subsídios à Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora para manutenção e limpeza da praia de Vila Praia de Âncora; à Junta de Freguesia de Caminha e Vilarelho para manutenção e limpeza da praia da Foz do Minho e à Junta de Freguesia de Moledo e Cristelo também para assegurar a limpeza da praia de Moledo.
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Em votação estará ainda o subsídio a atribuir à Academia de Música Fernandes Fão para apoio na realização do concerto AMFF Canta o Natal, que irá decorrer este sábado, na Praça da República, em Vila Praia de Âncora, pelas 21h30.
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O executivo vai pronunciar-se sobre as normas de participação no Concurso Desfile de Carnaval 2015, que terá lugar no dia 16 de fevereiro de 2015 e cujo objetivo é a promoção e dinamização da tradição da Cegada Carnavalesca em Caminha.
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Faz ainda parte da ordem de trabalho a votação do Plano Anual de Feiras do Concelho de Caminha para o ano de 2015, bem como a alteração das datas da feira semanal de Vila Praia de Âncora.
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