GOP e Orçamento para 2014 aprovados sob o signo do rigor, realismo e resistência e condicionados pela necessidade de ajustamento das contas da autarquia à realidade

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do município para 2014 foram aprovados ontem com os votos da maioria PS. Os documentos são marcados pelo esforço deste executivo em reequilibrar as contas municipais, promovendo o rigor, o realismo e a resistência nas opções e nos números. O Orçamento não deixa de ser também condicionado pela situação financeira da Câmara Municipal, preocupante, cuja real dimensão está a ser revelada pela auditoria em curso, que aponta para dívidas muito superiores ao previsto e para a violação continuada da Lei dos Compromissos, que mantém o município com saldos negativos em matéria de fundos disponíveis, embora este executivo já tenha conseguido uma ligeira recuperação.    

O Orçamento, no valor de cerca de 20,2 milhões de euros, aposta na ação social, na educação e nas freguesias, registando as duas primeiras áreas um incremento no investimento, enquanto as transferências para as freguesias se mantêm ao nível deste ano. A Câmara faz, nas demais rubricas, um esforço de contenção, cortando sobretudo na sua própria máquina, onde são recuperados os valores perdidos com a baixa de impostos entretanto decidida, que reduz as receitas de IMI e IRS, beneficiando as famílias e as empresas.

A Câmara optou por racionalizar, apontar caminhos e fazer o seu próprio esforço para libertar as famílias de o fazer, conforme sublinhou o presidente, Miguel Alves.

Neste esforço destaca-se o corte de 10% generalizado a todos os prestadores de serviços, a negociar para os que têm contratos em vigor, a exigir, como mínimo, para os contratos a celebrar; corte de 20% em publicidade - cartazes, panfletos, separatas de jornais, publicidade na rádio e televisão; corte de 20% em comunicações - internet, telefone e outras e corte de 30% em estudos e pareceres.

Realismo na receita e contenção generalizada

O Orçamento tem em conta a receita previsível real e não inflacionada, como aconteceu este ano, e que coloca a Câmara numa situação difícil. "Esta é, alias, a nota dominante de uma proposta de Orçamento séria, adequada à receita prevista e não à receita imaginada, adaptada à realidade económica e financeira e não à realidade virtual. Um Orçamento que coloca nas mãos da autarquia a parte de um sacrifício de ajustamento que normalmente se coloca do lado das famílias; um Orçamento que soluciona opções de investimento, que não se perde em projetos para os quais não tem recursos, que aponte mais investimento em pessoas e menos no investimento em betão", considera Miguel Alves.

Este é também o Orçamento possível, em função do curto espaço de tempo que houve para a sua elaboração, mas sobretudo em consequência das condições financeiras encontradas, que denotam um elevado desequilíbrio, com os montantes das dívidas a dispararem em relação ao que era anunciado pelo executivo anterior, a que acresce a violação da Lei dos Compromissos, que impede ainda este executivo de assumir novas responsabilidades, mesmo as mais simples.

Fundos disponíveis negativos e violação continuada da Lei

A violação da Lei dos Compromissos pelo executivo anterior era já um dado adquiridos, desde que foram conhecidos os primeiros resultados da auditoria externa, que ainda está a decorrer. Miguel Alves encontrou, à data de 21 de outubro, uma Câmara bloqueada pela existência de fundos disponíveis negativos em mais de 2,8 milhões de euros.

Na reunião, o presidente revelou que a derrapagem e o incumprimento aconteceram durante os meses de julho, agosto e setembro, a par de um agravamento das dívidas praticamente em relação a tudo, exceto um empreiteiro.

Assim, o executivo foi informado de que, em junho deste ano, o município tinha ainda fundos disponíveis positivos de 243 mil euros. No mês seguinte começa o "buraco": os fundos disponíveis passam a negativos e disparam para menos 1,9 milhões de euros. Em agosto voltam a disparar e são negativos já em 3,8 milhões de euros, situando-se, no mês de setembro, em menos 3,5 milhões de euros.

Acresce que, durante aqueles três meses, o município assumiu compromissos de 3,8 milhões de euros, o que configura violação clara da Lei dos Compromissos, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. O diploma estabelece, no seu Artigo 5.º, em relação à "Assunção de compromissos", que "os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis".

Conforme o presidente revelou, na véspera da tomada de posse deste executivo, a 17 de outubro, foram estornados (anulados) compromissos de vária ordem, inclusive com empresas do concelho, o que seria confirmado pelo atual vereador e ex-vice-presidente, Flamiano Martins.

Miguel Alves alertou para as consequências desse estorno, que poderão conduzir pessoas e empresas, anteriormente com compromissos assumidos e depois estornadas, a uma situação muito difícil.

Responsabilidade civil, criminal e reintegratória

O presidente da Câmara alertou também para as consequências da violação da Lei. O Artigo 11.º é muito claro e, sobre a violação das regras relativas a assunção de compromissos, estabelece que "os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor".

A extensão desta e de outras situações deverá ser precisada logo que a auditoria externa esteja concluída e sejam conhecidos os resultados globais. Os resultados preliminares apontam para o aumento considerável das dívidas a todos os prazos, entre outras situações preocupantes.

Entretanto, Miguel Alves revelou que, nestes dois meses de gestão, o executivo conseguiu reduzir em cerca de 800 mil euros o intervalo negativo em relação aos fundos disponíveis, que, mesmo assim, se mantêm negativos, impedindo por enquanto o município de assumir qualquer compromisso, por mínimo que seja.