A Câmara Municipal vai transferir 184.500 euros para as 14 Juntas de Freguesia do Concelho de modo a que estas possam cumprir com as competências que lhes foram delegadas pela nova legislação aprovada pelo Governo. O montante agora transferido pela autarquia representa um acréscimo de mais de 30% relativamente ao valor transferido em 2012, ano considerado como referência, uma vez que no ano eleitoral de 2013, nesta área como noutras, apresentou valores excecionais, sem paralelo no histórico dos anos anteriores.
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As minutas dos acordos de execução a celebrar entre o Município e cada uma das Juntas de Freguesia foram aprovados, em reunião de Câmara, apenas com os votos favoráveis do PS. Para Miguel Alves, estes acordos representam "um grande esforço do município. São um esforço claro, criterioso e inatacável". Após a aprovação em Câmara, o Presidente agendou já, para a próxima semana, reuniões com todos os Presidentes de Junta de Freguesia de modo a poder apresentar a proposta da edilidade sobre esta matéria.
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Sobre estes acordos de execução, Miguel Alves explicou: "são fórmulas legais para que possamos dotar financeiramente as freguesias para cumprirem as competências que nelas são delegadas por lei". O presidente lembrou que o Governo atribuiu mais competências às Juntas sem o correspondente envelope financeiro e que agora era necessário resolver esse vazio de modo a encontrar soluções que beneficiem as Juntas de Freguesia no contexto financeiro tão difícil como o que vivemos.
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Com a nova legislação aprovada pelo Governo, estão delegadas nas Juntas de Freguesia várias competências para as quais, a Câmara agora, atribuiu financiamento: gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes; assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e promover a manutenção dos espaços envolventes dos já referidos estabelecimentos de ensino.
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Sobre o valor a transferir, 184.500 euros, mais 30% do que foi transferido em 2012 a título de transferências correntes, Miguel Alves sublinhou: "Num momento tão difícil, a Câmara Municipal fez um esforço grande para dar um sinal positivo às Juntas de Freguesia. Antes, a Câmara Municipal delegava mais competências e atribuía montantes menores. Agora, as competências são já das Juntas de Freguesia mas é nosso dever atribuir-lhes os recursos financeiros indispensáveis. Estamos a transferir mais 13% do que foi transferido em 2009, mais 11% dos que em 2010; mais 21% do que em 2011; e mais 30% do que se transferiu em 2012". O autarca deu como ano de referência 2012, por considerar "o valor de 2013 um valor incomportável e que corresponde a um aumento de 3000% nas transferências para as Juntas", situação anómala e que aconteceu em ano de eleições, não tendo paralelo nos anos anteriores.
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Entretanto, a título de exemplo, o autarca sublinhou que as transferências para Âncora sobem 83%; para Caminha / Vilarelho 81%; para Vila Praia de Âncora 82% e para Seixas 84%".
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Para além de aumentar em 30% as transferências para delegação de competências, a Câmara Municipal anunciou já às Juntas de Freguesia que vai duplicar também o montante correspondente à transferência de capital. "Não se conseguiu só isto, também vamos aumentar as transferências de capital, apesar das dificuldades. Em 2014, relativamente ao ano de 2013, vamos transferir mais 125% para Âncora, mais 100% para Argela; mais 60% para Caminha/Vilarelho; mais 200% para Dem; mais 300% para Gondar/Orbacém; mais 300% para Lanhelas; mais 100% para Moledo/Cristelo; mais 25% para Riba de Âncora; mais 300% para Seixas; mais 100% para Venade/Azevedo; mais 276% para Vila Praia de Âncora; mais 50% para Vilar de Mouros e mais 30% para Vile", explicou Miguel Alves.
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O edil caminhense ainda esclareceu que, por ser este o primeiro ano de aplicação da nova legislação que atribui mais competências às Juntas de Freguesia, poderá haver necessidade de efetuar afinamentos ao longo da aplicação dos Acordos. E informou que, para além destes Acordos de Execução, a Câmara Municipal atribuirá às Juntas de Freguesia os montantes correspondentes a obras a realizar e apoiará, se assim for entendido necessário, a concretização das competências próprias das Juntas de Freguesia através da celebração de protocolos entre instituições, como a lei permite.
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A celebração e execução dos acordos de execução assentam em princípios de igualdade, não discriminação, estabilidade, prossecução do interesse público, continuidade da prestação do serviço público e necessidade e suficiência dos recursos.
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