A RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado é o novo serviço prestado pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC). Este serviço é personalizado e gratuito e dirige-se a consumidores em risco de endividamento ou que já se encontrem endividados.
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A RACE visa informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de endividamento ou que já se encontra, de facto, endividado. Este serviço não age em representação do consumidor. Fornece as ferramentas necessárias para que o consumidor seja capaz de encontrar a solução mais viável e sustentável face à situação em que se encontra.
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Podem recorrer à RACE os consumidores em risco de incumprimento, os consumidores que já se encontrem em incumprimento de um ou mais créditos e os consumidores que se encontram numa situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação.
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Neste contexto, os consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo programa PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento). Os consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos podem ser incluídos no programa PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento). E os consumidores que se encontram numa situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no Regime Extraordinário. É de referir que a inclusão nestes regimes implica o preenchimento de determinados requisitos, a entrega de certos documentos e o cumprimento de prazos específicos determinados pela legislação em vigor.
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Recorrer ao SMIC é fácil, rápido, seguro e gratuito. Endividamento e sobre-endividamento, insolvências, prescrição e caducidade nos serviços públicos essenciais, incumprimento no crédito à habitação, transferências a crédito e débitos diretos são alguns dos assuntos que podem ser abordados e esclarecidos no SMIC.
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O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor funciona na Câmara Municipal de Caminha, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00, ou através do telefone 258 710 300 ou fax 258 710 319. Para informações mais detalhadas consultar o sítio do Município na internet em www.cm-caminha.pt.
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