O Município de Caminha tem à disposição de todos os munícipes o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC), que visa a resolução e prevenção de conflitos de consumo. Este serviço de defesa do consumidor é personalizado e gratuito.
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Os conflitos de consumo são problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
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Neste sentido, o SMIC tem como campos de ação: remeter ao CIAB as reclamações que sejam apresentadas e cujo conteúdo caiba no âmbito da atividade e competência do Tribunal Arbitral; esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres e promover iniciativas que contribuam para um consumidor mais informado e/ou esclarecido.
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Recorrer ao SMIC é fácil, rápido, seguro e gratuito. Endividamento e sobre-endividamento, insolvências, prescrição e caducidade nos serviços públicos essenciais, incumprimento no crédito à habitação; transferências a crédito e débitos diretos, são alguns dos assuntos que podem ser abordados e esclarecidos no SMIC.
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O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor funciona na Câmara Municipal de Caminha, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00, ou através do telefone 258 710 300 ou fax 258 710 319. Para informações mais detalhadas consultar o sítio do Município.
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Recorde-se que o SMIC é fruto de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Caminha e o CIAB Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
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