A situação financeira encontrada por este executivo, à data de tomada de posse, nomeadamente a existência de fundos disponíveis fortemente negativos, impediu a assunção de quaisquer compromissos entre outubro e dezembro. Miguel Alves explicou ontem, respondendo a perguntas dos vereadores do PSD, que a sua equipa, ao contrário da anterior, não violou a Lei dos Compromissos e está mesmo a proceder a uma racionalização de recursos e despesas, tendo já feito cessar uma assessoria jurídica e mais um contrato de prestação de serviços, mantendo outros em avaliação.
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Miguel Alves deu ontem explicações detalhadas e escritas, em reunião do executivo, respondendo aos vereadores do PSD. Estes queriam saber como foi possível manter as comemorações de Natal e Ano Novo tendo o município fundos disponíveis negativos e estando por isso impossibilitado de “comprar um prego”. Queriam também ser esclarecidos sobre alegadas contratações de assessorias e da própria auditoria externa.
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Em síntese, o presidente garantiu que não foram assumidos quaisquer compromissos, entre os meses de outubro e dezembro, em violação da Lei. Relativamente às iluminações de Natal e festividades da época, Miguel Alves explicou que foi encontrada uma solução alternativa, em parceria com o Movimento de Empresários do Concelho de Caminha, para não castigar a população, os empresários e lesar o próprio prestígio do concelho de Caminha, em função da gestão financeira do próprio PSD.
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“Este Executivo cumpre a Lei. Em outubro, novembro e dezembro, por causa de uma política desastrosa e assaz ilegal de gestão de recursos financeiros, a Câmara não teve, não tinha, nenhuma margem para assumir compromissos para o futuro, nem sequer o compromisso de comprar o prego. Só graças aos esforços da sociedade civil e ao empenhamento dos funcionários da Câmara, foi possível evitar os custos que a não celebração das comemorações de Natal e Ano Novo teriam para o município, designadamente para a economia local, os empresários e o próprio prestígio da nossa terra ao mesmo tempo que se cumpria a Lei”, referiu o presidente.
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Executivo com menos assessorias e menos nomeações
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Relativamente a alegadas contratações, Miguel Alves foi claro: “não foi contratada qualquer assessoria ou outra qualquer prestação de serviços desde o dia da tomada de posse até o dia em que se presta esta informação”. Aliás, revelou que terminou já um contrato de assessoria jurídica no montante global anual de cerca de 20.000 euros e um contrato de prestação de serviços na área das fotocopiadoras e impressoras no montante global anual de cerca de 14.000 euros, sem que tenha havido nova contratação, por exemplo.
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Ao mesmo tempo adiantou - estão a ser avaliados todos os contratos, a prestação de serviços deles decorrentes e os seus montantes, de modo a poderem ser reduzidos os custos a pagar pelo município.
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Quanto às pessoas que assumiram funções de apoio aos gabinetes do presidente e dos vereadores, Miguel Alves esclareceu que as mesmas foram nomeadas no âmbito da Lei nº 75/2013, de 28 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, estabelecendo limites máximos para todos os municípios do país.
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Mas, mesmo nesta matéria, as diferenças para o passado são notórias: o gabinete de apoio ao presidente e aos vereadores, no atual executivo, possui um número mais reduzido de elementos nomeados considerando o executivo anterior do PSD. A título de curiosidade, o presidente da Câmara abdicou da figura do chefe de gabinete, nomeou como seu adjunto um trabalhador da Câmara Municipal e tem como sua secretária pessoal uma trabalhadora municipal que não recebe nem mais um cêntimo pelo serviço realizado.
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Finalmente, quanto à realização da auditoria, o presidente explicou que a mesma só foi possível “pelo confronto entre a necessidade premente (e já comprovada) de ser conhecida a real situação financeira da Câmara Municipal e a compreensão, por parte da empresa auditora, da impossibilidade de assunção de compromisso financeiro por parte da autarquia nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013. Mais uma vez, a Lei dos Compromissos foi cumprida”.
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“Política desastrosa e assaz ilegal de gestão de recursos financeiros”
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A “política desastrosa e assaz ilegal de gestão de recursos financeiros” praticada pelo anterior executivo deixou aos novos responsáveis políticos uma herança difícil de gerir e a impossibilidade de assumir compromissos até à aprovação do Orçamento para este ano.
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Apesar dos números essenciais, nomeadamente os que implicam a violação a Lei dos Compromissos, já terem sido divulgados, a insistência dos vereadores do PSD na matéria, obrigou a um nova explicação.
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Miguel Alves reiterou que, à data de início de funções do executivo eleito pelos Caminhenses em 29 de setembro último, e face à dificuldade em aferir com rigor a verdadeira situação financeira do município de Caminha, foi decidido pedir uma auditoria a uma entidade externa que abrangesse apenas quatro temas: a situação financeira do município a 31/10/2013 com análise das grandes rubricas à data, análise das últimas empreitadas, cumprimento da Lei dos Compromissos e a Parceria Público Privada das Piscinas de Vila Praia de Âncora.
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“O relatório preliminar da auditoria externa, entre outras situações indiciadoras da prática de vários atos irregulares e/ou ilícitos por parte do anterior executivo, revelou procedimentos que configuram a violação clara da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, denominada vulgarmente como Lei dos Compromissos, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas”, frisou o presidente.
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O mesmo relatório preliminar, como já tinha sido revelado, mostra que a violação da referida lei teve início no mês de julho d
