O Plano de Ação (PA) de Ruído da EN 13 – Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora (EN305) está disponível desde hoje, dia 3, até 13 de fevereiro para consulta pública. Está também disponível para consulta o Mapa Estratégico de Ruído (MER).
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Para dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º146/2006 de 31 de julho, que transpôs para direito nacional a Diretiva n.º2002/49/CE, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Estradas de Portugal, S.A. tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação das Grandes Infraestruturas de Transportes (GIT) que se encontram sob a sua jurisdição.
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Assim, a lei prevê que tanto os MER como os PA sejam elaborados em duas fases, sendo que a primeira diz respeito às GIT com valores de tráfego mais elevados, isto é, superiores a 6 milhões de passagens por ano. O troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora (EN305), que atravessa o concelho de Caminha, enquadra-se nesta categoria e, por isso, já foi objeto de elaboração do MER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente e que pode ser consultado aqui.
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De seguida, procedeu-se à realização do Plano de Ação, agora submetido a Consulta Pública e disponível aqui. Além da disponibilização dos documentos no site do Município é possível consultar um exemplar do plano, em papel, nas instalações da Gestão Regional de Viana do Castelo.
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Salienta-se que todos os comentários de instituições locais ou do público interessado devem ser dirigidos a Estradas de Portugal, S.A., Departamento de Ambiente, podendo ser lá entregues, enviados por via postal ou pelo endereço: ambiente@estradas.pt.
