Presidente e maioria aprovaram proposta contra a privatização da EGF e contra o aumento do preço de recolha e tratamento do lixo

Com a decisão unilateral de privatização do setor público de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, o Governo vai agravar o preço pago pelos consumidores em relação a este serviço. A maioria PS no Executivo aprovou ontem uma proposta de Miguel Alves contra esta decisão, coordenada com as restantes câmaras municipais acionistas da Valorminho. Os três vereadores do PSD recusaram-se a participar na discussão e na votação, alegando que a proposta lhes foi enviada com uma hora e 15 minutos de atraso em relação ao que a lei prevê (dois dias) e ainda ameaçaram impugnar a decisão.

A oposição das autarquias à decisão unilateral do Governo PSD/CDS não tem cor partidária e foi coordenada entre todos os municípios reunidos na Valorminho, ou seja, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira, que também são, em conjunto com a Empresa Geral de Fomento (EGF) os acionistas da Valorminho.

A proposta levada ontem à reunião do Executivo de Caminha é, de resto, igual à que foi submetida ao órgão correspondente nos outros cinco municípios. Em causa está o mais do que previsível aumento do preço que vai ser cobrado aos munícipes, em consequência da privatização da EGF. Em causa estará também a qualidade do serviço, que os municípios deixarão de poder controlar e sobretudo nas zonas mais distantes, menos atrativas e lucrativas para um privado.

Ameaça aos orçamentos das famílias

É contra mais esta ameaça aos orçamentos das famílias e contra a possível degradação do serviço prestado que se colocaram todos os municípios envolvidos na Valorminho, onde se contam autarquias geridas pelo PS, PSD e independentes. Ontem, na reunião, Miguel Alves lamentou que os três vereadores eleitos pelo PSD em Caminha se furtassem à discussão e votação de uma deliberação que pretende contrariar os intentos do Governo PSD/CDS, apenas porque houve um atraso dos serviços no envio dos documentos, de uma hora e 15 minutos.

“Era bom que numa matéria como esta pudéssemos estar unidos (…) esta é uma medida que vai ter consequências graves no concelho de Caminha. Daqui para a frente o lixo vai ser mais caro em Caminha, pode haver recolha menos eficaz e era bom que todos pudéssemos dizer que estamos contra a privatização”.

Miguel Alves revelou que o preço do tratamento dos resíduos por tonelada é atualmente de 19 euros e que passará, em consequência da privatização, para os 27 euros por tonelada. “Eu percebo que é uma decisão do Governo PSD/CDS e incomoda os seus apaniguados. Quem não está agora a dar a cara também não terá cara para enfrentar os cidadãos quando lhes tiver de dizer que vão ter de pagar 27 euros por um serviço que agora custa 19 euros”.

A proposta foi aprovada com quatro votos, uma vez que os vereadores do PSD se retiraram da sala. No regresso ameaçaram impugnar a deliberação que acabava de ser tomada. 

De costas voltadas para os municípios

Recorde-se que o modelo de privatização foi aprovado sem consulta prévia aos municípios e sem lhes transmitir os estudos realizados para sustentar a decisão de privatização do setor público de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Acresce que os municípios não foram consultados relativamente ao processo de alienação da EGF, SA, empresa que detém o capital social do Estado na Valorminho, Valorização e Tratamento do Resíduos Sólidos, SA.

Face a esta situação, explicou Miguel Alves na proposta, os municípios acionistas da empresa Valorminho manifestaram junto do Governo a sua total discordância deste procedimento e a vontade de adquirirem o capital social do Estado para promoverem a gestão deste serviço na ótica do interesse público.

Os municípios são parceiros na empresa Valorminho, uma vez que detêm participações no capital social da mesma, à semelhança do Estado, tendo, aliás, direito de preferência, em caso de alienação, na aquisição das participações sociais nas empresas públicas concessionárias dos sistemas multimunicipais.

“É essencial que seja assegurado que o modelo de gestão e o modelo tarifário da recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos possa ter uma intervenção ativa dos municípios na definição destes objetivos, garantindo um preço justo aos munícipes”.

Municípios unidos contra decisão do Governo

Por estas razões, “a privatização não é a melhor opção sendo a mesma rejeitada pelos municípios acionistas. A Valorminho é auto-suficiente do ponto de vista económico e financeiro, apresenta resultados líquidos positivos e detém todas as condições para assegurar uma gestão eficiente deste serviço público, na ótica dos munícipes garantindo um tarifário equilibrado e adequado à situação económico e financeira que o país atravessa. (…) O processo de privatização, nos moldes apresentados, sem conhecimentos dos estudos que lhe serviram de base, não trará qualquer benefício para a população de Caminha, pelo que não poderá ser aceite pela Câmara Municipal de Caminha, para defender a manutenção da qualidade deste serviço e uma gestão de proximidade com acompanhamento direto dos municípios”.

A deliberação aprovada autoriza o presidente da Câmara a deduzir, por todos os meios legais, oposição ao processo de privatização da Valorminho e aprova a pretensão dos municípios acionistas da Valorminho de adquirir, total ou parcialmente, a participação do Estado no capital social da mesma e assim garantir que o serviço público de recolha e tratamento de resíduos sólidos no sistema multimunicipal.