A incúria do anterior executivo relativamente à condução do processo de constituição do Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS+), que previa a instalação de várias valências sociais no edifício do Centro de Coordenador de Transportes de Vilarelho, levou à perda de um financiamento de 75 mil euros e gorou as expectativas dos parceiros do município, designadamente o Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Encarnação, prejudicando ainda a população que poderia usufruir de vários benefícios sociais. O assunto foi esclarecido ontem, em reunião de Câmara, em resposta a perguntas dos vereadores do PSD.
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O presidente da Câmara, Miguel Alves, já tinha explicado, em ocasião anterior, as razões pelas quais o município perdeu o financiamento, mas a insistência dos elementos do PSD originou nova explicação, desta vez mais detalhada e por escrito.
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Miguel Alves deu conta da criteriosa análise efetuada e do parecer jurídico elaborado pelos serviços municipais, demonstrando a impossibilidade de realização de quaisquer obras no equipamento em causa, para fins distintos dos previstos no contrato de doação, como era o caso. O facto de a situação não ter sido minimamente acautelada pelo anterior executivo deitou todo o projeto por terra.
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O jurista e diretor de departamento do município de Caminha, Domingos Lopes, que analisou o processo, não teve quaisquer dúvidas: o contrato de doação ao município do edifício denominado Centro Coordenador de Transportes estabelece que o mesmo (contrato de doação) só será válido enquanto se mantenha a utilização exclusiva daquele edifício, para nele e exclusivamente nele, funcionar o Centro Coordenador de Transportes.
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Assim, o acordo tripartido entre a Segurança Social, Câmara Municipal de Caminha e Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Encarnação, no âmbito da Portaria nº 135-C/2013 de 28 de março, que permitiu a constituição do Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS+) e que previa, entre outras, as despesas para obras em edificado, acabou por ser inexequível.
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Erroneamente, o anterior executivo identificou e deu conhecimento aos parceiros da possibilidade de requalificação do Centro de Coordenador de Transportes, sito em Vilarelho, através da aplicação daquela legislação, o que não era possível.
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Na verdade, conforme explicou Miguel Alves, "o anterior executivo não acautelou, sequer, um estudo superficial sobre a possibilidade de aquele edifício poder albergar funções diversas do que as funções de Centro de Coordenação de Transportes e, nessa incúria, prejudicou todo o projeto".
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"O Executivo anterior cometeu um erro grave, induzindo em erro os parceiros e inviabilizando a aplicação de uma verba importante tal como a Portaria previa: foi negligente porque não estudou o assunto, propôs uma solução impossível de cumprir tendo em conta o contratado, criou uma expetativa infundada e arriscou a que se fizessem obras com verbas que a Câmara Municipal sempre teria que devolver porque seriam aplicados num fim diverso daquele que justificaria a sua atribuição", concluiu Miguel Alves.
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