Comissão Municipal Defesa da Floresta Contra Incêndios

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), criada no concelho no ano de 2004, constitui um centro de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob coordenação da presidente da Câmara Municipal.

A Comissão tem como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução e possui as seguintes atribuições:

• Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
• Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
• Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
• Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
• Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
• Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
• Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
• Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
• Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
• Colaborar na divulgação de avisos às populações;
• Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
• Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
• Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

A CMDF de Caminha possui a seguinte constituição (nos termos do nº 1 do artigo 3º-D do Decreto-lei nº124/2006, de 28 de junho, alterado pela Lei nº76/2017, de 17 de agosto):

• O presidente da câmara municipal (ou Vereador da Proteção Civil em substituição)
• Representantes das freguesias do concelho
• Representante do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas
• O Coordenador Municipal de Proteção Civil
• Um Representante da GNR – Destacamento de Viana do Castelo
• Um representante da Associação de Produtores Florestais do Vale do Minho (APFVM)
• Um representante da Associação para a Cooperação Entre Baldios (ACEB)
• Um representante da IP, S. A.
• Um representante do IMT, I. P.
• Um representante da EDP
• Outras entidades e personalidades a convite