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Classificação dos carnívoros domésticos - Portaria 142701, de 15 Dezembro
Deveres do dono - Decreto-lei 1393, de 13 Abril
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Maus tratos - penas - Lei 6914 de 29 Agosto
Maus tratos - penas - Lei 11015 de 26 Agosto
Abandono proibição - Lei 9295
Abandono definição - D.L. 27601
Abandono criminalização - Lei 6914
Exigir demais aos animais - Lei 9295
Treino abusivo - D.L. 1393
Transportes públicos - Portaria_968-2009
Esplanadas ao ar livre - D.L. 102015 de 16 Jan (efeito apartir de 1 Março)
Como cuidar dos animais de companhia
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