Legislação

• Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO
• Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia
• Estatuto jurídico dos animais - Lei 820/17 de 3 de Março
• Classificações - Definições - Decreto-lei 31403, de 17 Dezembro
• Classificação dos carnívoros domésticos - Portaria 142701, de 15 Dezembro
• Deveres do dono - Decreto-lei 1393, de 13 Abril
• Deveres do dono - condições especiais - Decreto-lei 27601, de 17 Outubro
• Legalização - Chip de identificação electrónica - Decreto-lei 31303, de 17 Dezembro
• Regras em habitação - Decreto-lei 31303
• Regras na Rua - Decreto-lei 31403
• Cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas
• Maus tratos a animais - Lei 9295 de 12 Setembro
• Maus tratos - penas - Lei 6914 de 29 Agosto
• Maus tratos - penas - Lei 11015 de 26 Agosto
• Abandono proibição - Lei 9295
• Abandono definição - D.L. 27601
• Abandono criminalização - Lei 6914
• Exigir demais aos animais - Lei 9295
• Treino abusivo - D.L. 1393
• Transportes públicos - Portaria_968-2009
• Esplanadas ao ar livre - D.L. 102015 de 16 Jan (efeito apartir de 1 Março)
• Como cuidar dos animais de companhia