Artigo 388.º do Código Penal estabelece que quem, tendo o dever de guardar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.
A lei define como animal de companhia, qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. (Decreto-lei 314/03, de 17 dezembro).
Classificações - Definições - Decreto-lei 31403, de 17 Dezembro
Classificação dos carnívoros domésticos (Portaria 1427/01, de 15 dezembro)
Em 13 de abril de 1993 foi aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de novembro de 1987. O documento reconhece:
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada a 15 de outubro de 1978, em Paris, na sede da UNESCO. O texto foi revisto pela Liga Internacional dos Direitos dos animais, em 1989, submetido ao Presidente da UNESCO em 1990 e tornado publico nesse mesmo ano.
O dono/detentor responsável deve: cuidar bem do animal, acarinhando-o, proporcionar espaço adequado à espécie e tamanho, garantir os cuidados básicos de saúde, utilizar uma placa identificadora na coleira e registar e vacinar os cães entre os 3 e os 6 meses de idade.
Nenhum animal de companhia deve ser vendido a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exerçam o poder paternal.
Decreto-lei 13/93, de 13 abril
As condições de detenção, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal.
Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se essas condições não estiverem garantidas ou se o animal não se adaptar ao cativeiro.
O dono tem o dever de vigiar o animal, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas.
Deveres do dono - condições especiais - Decreto-lei 27601, de 17 Outubro
Relativamente aos animais de companhia, a lei estabelece que devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.
Água, comida e acesso a cuidados médico-veterinários são três aspetos fundamentais para garantir o bem-estar dos animais. O estatuto jurídico é muito claro nesta matéria: “o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais”.
Quem desrespeitar a obrigação de bem-estar dos seus animais de estimação, poderá ser punido legalmente. O novo diploma não agrava as penalizações da Lei nº 69/2014, portanto permanecem as sanções estipuladas pela peça legislativa publicada em 2014: pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias para quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de companhia.
A Lei n.º 8/2017
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. A aprovação da alteração do estatuto jurídico dos animais, por unanimidade, foi uma grande conquista. A lei prevê o fim dos abates como forma de controlo populacional.
O novo estatuto deixa de considerar os animais como “coisas”.
DESDE JULHO DE 2008 É OBRIGATORIO
Registar e licenciar os cães - porquê?
Legalização - Chip de identificação electrónica - Decreto-lei 31303, de 17 Dezembro
Segundo o Artigo 387.º do Código Penal:
Maus tratos - penas - Lei 6914 de 29 Agosto
A Lei n.º69/2014, de 29 de Agosto, em vigor desde 1 de outubro de 2014, criminaliza os maus tratos a animais de companhia, punindo com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia. Se porventura destes maus tratos resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o autor pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
O abandono é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
Qualquer cidadão que testemunhe estes crimes tem o dever de o denunciar junto da autoridade policial da área.
A PSP recebe denúncias e ajuda a esclarecer questões através do telefone 21 765 4242 e do email defesanimal@psp.pt
A GNR tem disponível a linha SOS Ambiente e Território através do número azul 808 200 520 e da página http://goo.gl/1zRBfA
SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente
E-mail: sepna@gnr.pt / dsepna@gnr.pt
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Falta de registo dos canídeos |
Coima: 50€ a 3740€ |
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Falta de vacina antirrábica válida, devidamente certificada no boletim sanitário do canídeo |
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Falta de identificação eletrónica (microchip) |
Coima: 50€ a 1850€
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Criação de obstáculos ou não permissão da verificação da identificação do animal |
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Falta de licença de detenção, posse e circulação de cães |
Coima: 25€ a 3740€
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Falta de açaime ou trela, no caso dos cães |
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Falta a licença ou registo, nos cães perigosos e potencialmente perigosos |
Coima: 500€ a 5000€ |
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Falta de seguro de responsabilidade civil. |
Coima: 750€ a 5000€ |
Além das diligências normais, existem sites especializados a que poderá recorrer como:
O custo total depende dos regulamentos e taxas locais, mas situa-se entre os 2,50€ e 5,00€
Transporte em automóvel
Os animais de companhia devem viajar sem comprometer a segurança. Para os cães, há três opções de transporte: caixa transportadora, cinto de segurança e rede ou grelha divisória
Transportes públicos
Transportes públicos - Portaria_968-2009
Esplanadas ao ar livre
Esplanadas ao ar livre - D.L. 102015 de 16 Jan (efeito a partir de 1 Março)
Cães na praia
Consulte o site da Agência Portuguesa do Ambiente
Animais nos restaurantes
Os animais de companhia podem, desde junho de 2018, acompanhar os donos a estabelecimentos comerciais devidamente sinalizados e que podem fixar uma lotação máxima.
Contudo, os donos de restaurantes poderão, ou não, autorizar a entrada e permanência de animais de companhia nos seus estabelecimentos.
